A falta da regulação pode prejudicar os novos projetos que participarão do leilão de energia a ser realizado nesta semana. Já na semana da realização do Leilão de Reserva de Fontes Alternativas de energia elétrica, que ocorrerá nos próximos dias 25 e 26 deste mês, investidores que atuam no ramo eólico correm o risco de terem o custo de seus empreendimentos aumentado em até 17%, devido a falta de marco regulatório para as energias alternativas no Brasil. Quem alerta é a jurista Marília Bugalho Pioli, coordenadora jurídica da área de energia eólica do escritório Becker, Pizzato & Advogados Associados.
Segundo ela, quem vencer terá que entregar o projeto em 2013, porém o Convênio 101 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que assegura a isenção de ICMS para operações com equipamentos e componentes destinados ao aproveitamento de energia solar e eólica, tem vigência prevista até 31 de janeiro de 2012.
"Esse convênio vem sendo prorrogado sucessivamente desde 1998, mas não se sabe se será prorrogado de novo, quando, nem até que data ele será validado. Ou seja, ninguém sabe como será no futuro", explica.
Conforme a advogada, tirando a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) hoje, o custo de um parque eólico pode aumentar até 17%. "E olhe que estamos falando em milhões. Significa que se o investidor estiver preparado para desembolsar R$ 200 milhões, ele poderá ter que gastar mais R$ 34 milhões", exemplifica.
De acordo com a especialista, que é também representante legal no Brasil do grupo espanhol Gestamp - um dos maiores investidores mundiais em energia eólica, a insegurança em relação a tributação se estende também a outras áreas, como na legislação ambiental, que prevê diferentes procedimentos em cada estado brasileiro. "Não existe um marco regulatório comum em todo o Brasil para energias alternativas. Isso gera insegurança para o investidor, especialmente os estrangeiros".
A insegurança jurídica, segundo ela, ameaça a competitividade brasileira no âmbito das energias. "Hoje, o Brasil tem dois grandes competidores em potencial de geração de energia eólica no mundo: China e Índia, que são países sem tantos entraves burocráticos e incertezas jurídicas, embora sejam considerados grandes expoentes nessa área. Mesmo com o privilegiado potencial brasileiro, o investidor pode acabar optando pelos concorrentes porque lá é mais fácil", pondera.
Dados da EPE (Empresa de Pesquisa Energética) indicam que 96 projetos no Ceará estão habilitados a participar do Leilão, que objetiva a contratação de energia além da demanda existente para ampliar a garantia de fornecimento de energia elétrica em todo o País. Em nível nacional a disputa no leilão de reserva reúne mais de 500 empreendimentos, envolvendo também termelétricas movidas à biomassa e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Para a jurista Marília Pioli, o número de competidores poderia ser maior, se houvesse mais segurança no Brasil para investimentos em energias alternativas.
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