Projeto que altera regime jurídico dos portos paranaenses é aprovado pela CCJ

O projeto de lei 661/2013, que transforma o regime jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. Nesta quarta-feira (

Redação TN Petróleo
28/11/2013 16:55

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Encaminhado esta semana pelo Poder Executivo à AL, o projeto visa transformar o regime jurídico da Appa de autarquia para empresa pública. A mudança é uma obrigação imposta pela legislação que regula o setor portuário.

“O projeto visa readequar legislativamente a Appa pondo fim às distorções e às demandas trabalhistas, além de propor o alinhamento da Appa com os novos marcos legais do setor portuário criados em 2012, com a medida provisória 595 e que culminaram, em 2013, com a lei 12815”, explica o chefe de gabinete da Appa, Sebastião Henrique de Medeiros.

Se aprovada a alteração, a Appa passa a ser uma empresa pública. Na prática, a nova configuração jurídica dará agilidade às contratações, menos burocracia nos processos e consolidará o quadro funcional sob o regime celetista. “O porto ganhará característica e velocidade da iniciativa privada para fazer frente ao dinamismo da atividade portuária”, explica Medeiros.

Ações trabalhistas – Um dos principais ganhos que a nova configuração jurídica trará é a possibilidade de corrigir um problema que se perpetua há anos na Appa: os problemas de seu quadro funcional. Por estar em desacordo com a legislação e com as obrigações da Appa, o quadro traz inconsistências como, por exemplo, a existência da função de maquinista, obrigação esta que desde 1993 não compete mais à autoridade portuária.

O resultado destas disfunções é a avalanche de ações trabalhistas movidas por desvios de função. Nos últimos 20 anos, a Appa pagou R$ 1,3 bilhão em indenizações trabalhistas por desvio de função e horas extras. Todos estes desvios foram causados pelas mudanças legislativas do setor portuário ao longo da história, sem que houvesse – por parte da Appa – as adequações devidas.

Agora, o PL 661/2013 segue para ser analisado pelas demais comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário.