O CNPE aprovou Resolução que estabelece diretrizes para os procedimentos de individualização da produção em situações onde as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas.

As principais regras aprovadas foram:

· O CNPE decidirá a contratação das áreas não contratadas internas ao polígono do pré-sal. A regra geral nesses casos será a realização de licitações e em caso de não contratação, será realizado procedimento simplificado.

· Nas áreas externas ao polígono do pré-sal, a ANP fica autorizada a licitar essas áreas.

· Quanto às regras de conteúdo local nas áreas não contratadas, será aplicado o mesmo percentual aplicável na área sob contrato adjacente.

· Enquanto não houver a contratação, o operador da área individualizada será o operador da área sob o contrato adjacente.

A individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos é um instituto jurídico mundialmente adotado e eficaz para evitar a produção predatória de jazidas petrolíferas que se estendam além da área outorgada.

O estabelecimento de critérios para os procedimentos de individualização da produção (unitização), nos casos de jazidas que se estendam para áreas não contratadas (a partir de blocos já concedidos, cedidos onerosamente ou sob o regime de partilha de produção), é necessário para a continuidade das atividades de exploração e produção em muitas dessas áreas, destravando uma série de investimentos que se encontram praticamente paralisados atualmente.

Essa diretrizes viabilizarão novos investimentos para o setor, com o consequente aumento da produção e das receitas governamentais.