O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14) e serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição.

O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o relator.

A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Trabalho aos domingos

A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

O dispositivo foi duramente criticado pela oposição no decorrer da sessão. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que a intenção é promover uma “minirreforma trabalhista”.

“Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações”, afirmou o parlamentar.