A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS e a Transportadora Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) celebraram hoje (23/12) Termo de Compromisso para a retomada do processo de Chamada Pública nº 01/2019 para a contratação de capacidade no Gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL), operado pela TBG. Após a assinatura deste Termo, a ANP autorizou a TBG a retomar a Chamada Pública, que havia sido interrompida em 30 de outubro de 2019. A suspensão temporária fora solicitada pelo CADE com base no Termo de Compromisso de Cessação (TCC), firmado entre o órgão brasileiro de defesa da concorrência e a Petrobras em 08 de julho de 2019.

COMUNICADO CONJUNTO ANP-CADE: CHAMADA PÚBLICA DO GASBOL

Trata-se da retomada do processo da Chamada Pública nº 01/2019, referente à contratação de capacidade no Gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL), operado pela Transportadora Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. – TBG, interrompido pela ANP em 30 de outubro de 2019, em função da suspensão temporária do processo solicitada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em virtude do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado entre o órgão brasileiro de defesa da concorrência e a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS em 08 de julho de 2019.

Tendo em vista a notória situação política da Bolívia, que se caracteriza como caso fortuito, para a retomada do processo, será necessário celebrar um Termo de Compromisso entre a ANP, Petrobras e TBG.

Tal termo obrigará a Petrobras a renunciar a capacidade de transporte que exceder o volume de gás natural indicado no item 2.5.4 do TCC, e determinará a realização de nova Chamada Pública pela ANP, em momento que a Agência julgar oportuno, para contratação da capacidade de transporte renunciada pela Petrobras. Nesse novo processo, a Petrobras não poderá participar e os participantes que arrematarem a capacidade renunciada firmarão contratos de transporte com a TBG com vigência até 31/12/2020.

O Termo disporá ainda que, caso não consiga aditar o contrato de compra de gás natural (Gas Sales Agreement - GSA) firmado com a Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB) em razão da crise política boliviana, a PETROBRAS se compromete a realizar oferta de gás natural boliviano ao mercado, a ser supervisionada pela ANP, no ponto de recebimento de Mutum, em condições pactuadas entre ANP e PETROBRAS.

A partir do estabelecimento deste Termo de Compromisso, além de finalizar o processo de Chamada Pública nº 01/2019, a ANP espera sinalizar ao mercado a continuidade do processo de abertura do mercado de gás, um dos pilares do Novo Mercado de Gás.

Obs.: O item 2.5.4 do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado entre o CADE e a Petrobras é de acesso restrito aos signatários.