Michel Temer tem conquistado apoio no Congresso Nacional para executar as medidas que promoverão o equilíbrio fiscal no Brasil, que apoiam melhorias na educação e aumento de investimentos no País. Nos últimos seis meses, as iniciativas como a PEC que limita os gastos do governo e novo marco regulatório do Pré-sal foram bem avaliadas pelo Legislativo e pela sociedade civil.

PEC dos gastos

Em outubro, o governo encaminhou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento das despesas do governo. A PEC é o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do País. Para isso, a medida fixa, para os Três Poderes, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas. Com a mudança, o governo, assim como as outras esferas, poderá gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. A proposta já foi aprovada pela Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Agora, será avaliada pelo plenário da Casa.

Pré-sal

Neste mês de novembro, o governo apoiou o projeto de lei votado na Câmara que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do Pré-sal no regime de partilha de produção. Com a mudança, que aguarda sanção presidencial, os investimentos no setor petroleiro serão destravados.