Foi assinado pela Petrobra, nesta segunda-feira (8/7), Termo de Compromisso de Cessação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que consolida os entendimentos entre as partes sobre a promoção de concorrência no setor de gás natural no Brasil, incluindo a venda de participações acionárias em empresas que atuam nesse setor. 

O termo tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais, visando à abertura do mercado brasileiro de gás natural, incentivando a entrada de novos agentes nesse mercado, bem como suspender procedimentos administrativos instaurados pelo Cade para investigar a atuação da Petrobras no setor de gás natural. Com a celebração desse termo, a Petrobras está se comprometendo a vender as seguintes participações acionárias:

(i) Nova Transportadora do Sudeste S.A. (NTS) - 10%;

(ii) Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG) - 10%;

(iii) Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) - 51%; e

(iv) participação indireta em companhias distribuidoras de gás, seja vendendo sua participação de 51% na Gaspetro, seja vendendo suas participações indiretas nas companhias distribuidoras. 

"A Petrobras está firmemente comprometida a sair do transporte e da distribuição de gás. Nossa equipe está trabalhando intensamente para concluir as negociações no tempo mais curto possível", disse o presidente Roberto Castello Branco durante a sessão ordinária de julgamento no Cade. "Estamos criando condições para que a economia brasileira ingresse no caminho da prosperidade", destacou. 

Conselheiros independentes

Enquanto as vendas não forem realizadas, a Petrobras deverá indicar, no prazo de até seis meses contados da data de assinatura deste termo, Conselheiros de Administração independentes nessas empresas de transporte e na Gaspetro, conforme as regras de segmento de listagem do Novo Mercado, com o objetivo de assegurar a desverticalização funcional das empresas. 

Os desinvestimentos serão executados seguindo um cronograma acordado entre as partes, nos termos da Sistemática de Desinvestimentos da companhia, segundo o disposto no Decreto 9.188/17 e respeitadas as avaliações econômico-financeiras relativas a cada um dos ativos, bem como os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e de compliance por parte dos potenciais compradores. 

A Petrobras também se compromete a indicar nos sistemas de transporte os volumes de injeção e retirada máxima em cada ponto de recebimento e zona de entrega, para posteriores adequações aos contratos de serviço de transporte vigentes, a fim de que os transportadores, sob supervisão da ANP, possam ofertar a capacidade remanescente ao mercado, possibilitando, assim, que outras empresas utilizem a malha de transporte não ocupada pela Petrobras. 

Além disso, a companhia se compromete com outras ações que permitam maior competitividade no mercado de gás natural, tais como:

(i) negociação de acesso aos ativos de escoamento e processamento,

(ii) não contratação de compra de novos volumes de gás de parceiros/terceiros, exceto em determinadas situações previstas no Termo, e

(iii) arrendamento do Terminal de Regaseificação no estado da Bahia. 

Adicionalmente, o cronograma e o cumprimento dos compromissos assumidos junto ao Cade serão acompanhados por um agente externo, a ser contratado pela Petrobras, segundo especificações a serem estabelecidas em comum acordo. 

A Petrobras considera que a assinatura do Termo está alinhada com a estratégia da companhia de melhoria na sua alocação do capital, redução da alavancagem e do risco regulatório, além de consolidar os esforços de cooperação com o Cade na construção de um ambiente favorável à entrada de novos investidores no setor de gás natural, contribuindo para o crescimento do país.