Ontem (31), o governo enviou ao Congresso Nacional os projetos de lei para o marco regulatório da exploração do pré-sal. Os textos do Executivo não preveem nenhum tipo de esforço adicional para aumentar o controle de emissões de efeito estufa.

A saída, segundo Minc, é o desenvolvimento de tecnologias para garantir que o carbono do pré-sal não chegue à atmosfera. A mais cogitada, e já em estudo pela Petrobras, é a captura e armazenamento de carbono (CCS, na sigla em inglês). Em linhas gerais, o mecanismo permite retirar o carbono e “enterrá-lo”.

No entanto, ainda não há no mundo um marco regulatório para o CCS. “Qual o nível se segurança para que o carbono não vaze? Vai haver algum tipo de seguro? Qual o nível de supressão do carbono? Ainda há muitas incertezas”, disse Minc.

A tecnologia também tem custos altos de operação, de acordo com o ministro. Durante audiência na Comissão Mista de Mudanças Climáticas, Minc pediu que os parlamentares comecem a pensar na regulamentação do mecanismo para ser implantada no país, inclusive para as reservas do pré-sal. “Sem marco regulatório não podemos exigir nada.”

Minc incluiu o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável entre as áreas prioritárias para investimentos do Fundo Social – que será abastecido com recursos do pré-sal – como um trunfo na discussão das regras para exploração das novas reservas. “O percentual [para o meio ambiente] ainda não está definido, mas serão recursos significativos”, disse.