A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), entidade civil que representa os produtores independentes no Brasil, vem a público expressar profunda preocupação diante das informações veiculadas na imprensa nacional sobre a possível adoção, pelo governo federal, de medidas fiscais com foco específico no setor de exploração e produção de petróleo e gás natural, com o objetivo de gerar arrecadação extraordinária para contribuição ao ajuste fiscal.

As discussões em curso envolvem, entre outros pontos, a revisão de instrumentos de fixação de preços de referência e de mecanismos de cálculo das participações governamentais, com impactos potenciais especialmente concentrados sobre campos maduros, acumulações marginais e operadoras independentes — segmentos que, justamente por suas características econômicas e operacionais, demandam estímulos específicos à manutenção e continuidade da produção.

Embora reconheçamos que o equilíbrio fiscal seja um objetivo legítimo do Estado, isso não pode ocorrer às custas da viabilidade econômica de ativos maduros e marginais, cuja produção é essencial para a manutenção de empregos, a dinamização de economias regionais e a segurança energética, especialmente nas regiões Norte e Nordeste do país.

A eventual adoção de medidas fiscais sem a devida análise de impacto regulatório, consulta pública e mecanismos de transição adequados, viola o princípio da confiança legítima, colocando em risco centenas de operações produtivas. As consequências são sérias e podem incluir: abandono prematuro de campos, retração de investimentos,
perda de postos de trabalho e queda estrutural da arrecadação futura — o que representa, em última instância, o oposto do efeito desejado.

É importante destacar que mudanças recentes, ainda em fase de estudo, propostas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na metodologia de cálculo dos preços de referência já impõem significativa pressão sobre as margens operacionais das empresas independentes. Tais mudanças não consideram as especificidades técnicas e econômicas dos campos maduros e marginais, podendo representar acréscimos superiores a 15% em determinados cenários — o que pode tornar economicamente inviável grande parte dos ativos hoje em operação.

Ressaltamos, ainda, que o setor de petróleo e gás já é altamente tributado, com dois de cada três barris produzidos destinados ao pagamento de tributos, taxas e participações governamentais. O aumento adicional e seletivo dessa carga sobre os projetos menos resilientes compromete a diversidade empresarial e desestrutura a lógica de incentivo que sustenta a política energética brasileira nos últimos anos.

A previsibilidade regulatória e jurídica não é apenas uma demanda legítima do setor produtivo — é condição fundamental para o investimento de longo prazo em uma indústria de capital intensivo e de retorno prolongado. Medidas abruptas neste momento podem afetar a confiança dos investidores, ampliar o risco regulatório e comprometer o futuro da indústria brasileira do petróleo e gás.

A ABPIP reitera seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do país e com o diálogo institucional técnico, transparente e respeitoso. E solicita que quaisquer propostas com impacto fiscal ou regulatório relevante sobre o setor sejam precedidas de análise técnica setorializada, diálogo interinstitucional e respeito à diversidade de modelos de negócios que compõem essa indústria estratégica para o Brasil.