As regras ambientais estão entre as principais preocupações dos empresários na rodada de licitações que vai oferecer áreas para exploração de gás, inclusive não convencional, como gás de xisto em terra, porque, segundo eles, o país não regras aplicáveis ao fraturamento hidráulico, que é a técnica usada para explorar esse hidrocarboneto. A rodada com os leilões para exploração de petróleo e gás ocorrerá em novembro.

Como se trata de exploração em terra, as regras ambientais cabem aos Estados, já que a legislação prevê que o Ibama só tem jurisdição sobre áreas no mar, mas muitos Estados não têm órgão ambiental ou legislação. "É preciso ter uma regulamentação sobre como minimizar riscos de danos ao ambiente, e isso está faltando na maioria dos países da região, não só no Brasil", afirma o advogado Giovani Loss, do escritório Mattos Filho.

O fraturamento implica aplicação de pressões muito grandes na rocha. Caminhões gigantes batem no solo para criar fraturas até que ela "quebre", permitindo a retirada do gás a partir da injeção de água misturada com produtos químicos. Essa exploração requer quantidades muito grandes de água, e não se sabe, por exemplo, se os operadores poderão utilizar lençóis freáticos próximos e nem como se dará tratamento e descarte do fluido que virá de dentro da rocha, cheio de produtos químicos.

O advogado Antonio Luis de Miranda Ferreira, do escritório L.A. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel , chama a atenção para o fato de a regulamentação ambiental para exploração em terra, no Brasil, ser responsabilidade de órgãos ambientais estaduais, que não conhecem esse tipo de técnica. "Talvez seja preciso fazer com que os órgãos ambientais vejam isso, para evitar que, depois da concessão, a exploração não possa acontecer", diz Ferreira.

O advogado também vê uma "competência concorrente" entre a regulação ambiental que cabe aos Estados e a União. "Se estamos deslocando tudo para competência dos Estados ou do governo federal, isso precisa ser muito bem discutido", afirma Ferreira. Ele acha complicado, do ponto de vista legal, a intenção do Ministério de Minas e Energia de centralizar a regulamentação no que diz respeito à exploração de gás não convencional. "Os órgãos ambientais dos Estados são competentes para isso. Essa parte ambiental precisa ser melhor discutida", sugere Ferreira.

Em um estudo sobre questões regulatórias para exploração de gás não convencional na América do Sul, Loss, do escritório Mattos Filho, observa também que a maioria dos países - com exceção da Colômbia - não desenvolveu uma legislação consistente sobre esse tipo de exploração. Falta uma rede de gasodutos na região, o que dificulta o escoamento em caso de descobertas. Segundo ele, esse tipo de transporte requer investimentos maciços e pode requerer financiamentos complexos.

No Brasil, Loss vê gargalos no caso de descobertas de gás em terra, porque muitos Estados ainda não regulamentaram a figura do consumidor livre de gás e, em alguns casos, a regulamentação é até restritiva. "Foi feita uma Lei do Gás, à qual os Estados deveriam dar continuidade, mas infelizmente isso não aconteceu. Em alguns casos, existe até conflito, porque a legislação existente é anterior à lei", diz.

"A Constituição prevê que é prerrogativa da União regular recursos de energia, e a concessão de gás canalizado é prerrogativa dos Estados, mas eles não podem utilizar para o GNL [gás natural liquefeito] e o GNC [gás natural comprimido]. Como esse problema ainda existe, os projetos continuam sendo os mesmos, para autoconsumo de gás, venda para distribuidoras ou exportação", afirma Loss.

O advogado diz que poucas empresas de exploração de produção de petróleo e gás investem também em energia elétrica, o que é um meio de monetizar o gás descoberto em áreas sem infraestrutura de transporte. Algumas exceções são a gigante alemã de energia elétrica E.ON, que atua na exploração e produção não só de gás como também de óleo em vários países. No Brasil, o exemplo mais conhecido é o da brasileira OGX, que explora gás e produz energia termelétrica no Maranhão, em sociedade com outra empresa do grupo, a MPX.

Magda Chambriard, diretora-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), disse ao Valor que não há preocupação em relação à falta de regulamentação estadual para exploração de gás não convencional e os potenciais conflitos com a legislação federal, que só abrange áreas no mar.

"Estou preocupada com um leilão para gás em terra", diz Magda. "Temos indícios fortes de gás nos estudos que estamos fazendo. Se tenho gás e posso ir para o convencional, a rocha geradora está lá. E se o gerador está lá, ele é passível de produção não convencional um dia".

A executiva adiantou que o governo estuda uma nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que permitirá que, em casos de licenciamento muito complexos, o Ibama poderá chamar para si o processo. A diretora da ANP também disse que não teme qualquer problema com o fraturamento hidráulico.

"Perfuramos no Brasil há mais de 50 anos. A única coisa diferente no caso do gás não convencional é que o fraturamento é maior e, por ser maior, lida com mais fluidos e também é intensivo em poços. São feitos muitos fraturamentos com muitos poços, um ao lado do outro e se lida com muitos fluidos. Esse fluido precisa ser reciclado, e vai ser", disse a diretora da ANP.