Desapropriação de área para refinaria é autorizada

Consultor Jurídico
19/07/2010 12:23

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que autoriza o governo do Maranhão a desapropriar uma área para a instalação do Distrito Industrial de Bacabeira, que abrigará uma refinaria, cuja produção estimada é de 600 mil barris de petróleo por dia. A previsão de investimento no empreendimento é de R$ 20 bilhões. O terreno de 20 quilômetros quadrados pertence à Cerâmica Industrial Ita Ltda. (Cerita) e à construtora OAS.

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, relator do caso, afirmou que a anulação do procedimento subverteria a lógica do rito desapropriatório e, em face da relevância do investimento a ser viabilizado no local, causaria sensíveis danos à população e à economia estadual no que tange as finanças públicas, impedindo o aumento da arrecadação tributária do Maranhão.

Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do Maranhão acatou Agravo de Instrumento interposto pela Cerita e demais proprietários da área. Com isso, ficou suspensa a imissão provisória na posse deferida em favor do governo estadual. O entendimento do TJ-MA foi o de que os decretos expropriatórios assinados pela governadora Roseana Sarney estariam em desacordo com o ordenamento constitucional.

Em março passado, o governo do Maranhão recorreu ao STJ, onde obteve suspensão da liminar do TJ-MA. Foi autorizado o prosseguimento da desapropriação. Logo depois, os proprietários da área interpuseram ao STJ Agravo Regimental à Suspensão de Liminar e de Sentença, com o objetivo de mudar a decisão anterior — que teve provimento negado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.