Redação/Assessoria ANP
Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18/8) o Decreto nº 9.128/2017, alterando o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Entre os dispositivos do decreto, está a prorrogação, até 2040, do Repetro, regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.
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