A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Porto do Açu no município de São João da Barra (RJ). É o que prevê o Projeto de Lei 3978/15, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ).

A Zona de Processamento de Exportação tem tratamento tributário diferenciado. As empresas nele localizadas podem ter direito à suspensão de impostos, liberdade cambial, procedimentos administrativos diferenciados, entre outras vantagens.

A proposta aprovada autoriza o Executivo a criar uma ZPE na região do Porto do Açu. A criação da zona especial, no entanto, só poderá ser feita por decreto do Executivo, que delimitará sua área.

Viabilidade

Além disso, a lei determina que o Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação analise previamente a viabilidade desta proposta de criação de ZPE, submetendo suas conclusões à Presidência da República.

Relator da proposta, o deputado Alan Rick (PRB-AC) destacou que a criação de uma ZPE junto ao porto poderá atrair investimentos, gerar empregos e aumentar a exportação brasileira, promovendo o desenvolvimento regional, bem como o crescimento econômico e o desenvolvimento social do País.

“Esta Zona de Processamento de Exportação teria a grande vantagem de ser localizada onde é o Porto do Açu, considerado o maior investimento em infraestrutura portuária da América”, enfatizou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.