Conteúdo Local

ANP inicia três consultas públicas sobre conteúdo local

Redação/Agência ANP
07/07/2020 20:21
Visualizações: 1218 (0) (0) (0) (0)

A ANP inicia hoje (7/7) três consultas públicas relativas a conteúdo local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. A primeira tem como objetivo obter contribuições à minuta de resolução que tratará dos termos de ajustamento de conduta (TACs) de conteúdo local para fases já encerradas dos contratos. A segunda é relativa à alteração o Regulamento Técnico de Relatório de Gastos Trimestrais com Exploração, Desenvolvimento e Produção, anexo da Portaria ANP nº 180/2003. Já a terceira trata de conteúdo local em acordos e compromissos de individualização da produção e na anexação de áreas.

Termos de ajustamento de conduta de conteúdo local

A Consulta Pública nº 5/2020 trata da regulamentação dos termos de ajustamento de conduta (TACs) de conteúdo local para fases já encerradas dos contratos. O objetivo é reverter multas aplicadas por descumprimento de compromissos de conteúdo local em investimentos, de forma a estimular a indústria brasileira. A
Institucionalconsulta ocorrerá pelo período de 60 dias e a audiência pública sobre o tema ocorrerá no dia 25/9, no formato virtual.

No Brasil, os contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural possuem cláusulas de conteúdo local, que estipulam um percentual mínimo de contratações de bens e serviços que devem ser realizadas no Brasil. Veja mais na página de conteúdo local: http://www.anp.gov.br/exploracao-e-producao-de-oleo-e-gas/conteudo-local.

Após a 13º Rodada de Licitações, o CNPE determinou a adoção de novo modelo de conteúdo local e permitiu a adoção de exigências distintas daquelas vigentes nos contratos passados, o que resultou na Resolução ANP n.º 726/2018 e na possibilidade de aditamento dos contratos vigentes com fases não encerradas para que esses pudessem incorporar os aprimoramentos resultantes da evolução regulatória.

Por limitação de ordem jurídica, contudo, a evolução regulatória não pode ser aplicada a contratos extintos ou a fases já encerradas. Assim, propõe-se que esses casos não contemplados pelo aditamento sejam tratados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, de adoção facultativa pelos concessionários.

A ANP realizou a Tomada Pública de Contribuições – TPC n.º 1/2019, com início no dia 3 de maio de 2019 e duração de 30 dias. Durante esse período, foram recebidas diversas contribuições. Também foram realizados debates em diversos eventos do setor para esclarecimento da proposta e das alternativas regulatórias, além de análises técnicas e jurídicas, que contribuíram para a elaboração da Minuta de Resolução.

Veja a minuta de resolução e mais informações sobre a consulta e a audiência públicas: http://www.anp.gov.br/consultas-audiencias-publicas/concluidas/5826-consulta-publica-n-5-2020

Veja também a apresentação sobre a proposta: http://www.anp.gov.br/arquivos/cap/2020/cap5/cp5-2020-apresentacao-proposta-acao-0209-2020.pdf

Individualização da produção e anexação de áreas

A Consulta Pública nº 4/2020 tem como objetivo obter contribuições sobre a proposta de resolução que regulamenta os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. A consulta pública ocorrerá por 60 dias e a audiência sobre o tema será realizada em 15/9, no formato virtual.

A individualização da produção é um procedimento que visa à divisão do resultado da produção e ao aproveitamento racional do petróleo e/ou gás natural, quando uma jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção. Caso todos os blocos abrangidos pela jazida sejam de uma mesma empresa ou consórcio, dá-se o compromisso de individualização da produção (CIP); e se forem de empresas diferentes ou algum não for contratado (pertencente à União), ocorre o acordo de individualização da produção (AIP).

Já a anexação de áreas consiste na incorporação de uma determinada descoberta comercial a um campo produtor ou potencialmente produtor, ampliando seus limites com vistas à exploração conjunta dos recursos petrolíferos. Neste caso, ambos também devem pertencer à mesma empresa ou consórcio e ser requerida pelo operador. Trata-se de uma solução para casos de reservatórios dependentes que precisam ser incorporados a outros para se tornarem comercialmente viáveis.

Veja a minuta de resolução e mais informações sobre a consulta e a audiência públicas: http://www.anp.gov.br/consultas-audiencias-publicas/concluidas/5825-consulta-e-audiencia-publica-n-4-2020.

Veja também a apresentação sobre a proposta: http://www.anp.gov.br/arquivos/cap/2020/cap4/cp4-2020-apresentacao-proposta-acao-0217.pdf

Simplificação do envio de informações sobre conteúdo local

Por fim, a Consulta Pública nº 6/2020 trata da minuta de resolução que altera o Regulamento Técnico de Relatório de Gastos Trimestrais com Exploração, Desenvolvimento e Produção, anexo da Portaria ANP nº 180/2003. A proposta busca a simplificação regulatória, eliminando a utilização, em algumas situações, de dois métodos distintos de apresentação de relatórios de conteúdo local, com parâmetros e periodicidade distintos. A consulta ocorrerá pelo período de 45 dias e a audiência pública sobre o tema ocorrerá no dia 9/9, no formato virtual.

A Portaria ANP nº 180/2003 estabelece a obrigatoriedade do envio de Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) em todos os contratos de exploração e produção celebrados, enquanto a Resolução ANP nº 27/2016 exige o envio de Relatório de Conteúdo Local (RCL) para os contratos assinados a partir da Sétima Rodada e os assinados em rodadas anteriores que tenham celebrado o termo aditivo previsto na Resolução ANP nº 726/2018, que permitiu às empresas aderirem às novas regras de conteúdo local.

A minuta de resolução em consulta visa dispensar a obrigatoriedade da entrega do Relatório de Gastos Trimestrais nos contratos abrangidos pelo art. 6º da Resolução ANP nº 27/2016 ou pelo aditamento de Cláusula de Conteúdo Local facultado pela Resolução ANP nº 726/2018.

A proposta representa ganho de eficiência e economia processual para as operadoras e para a Agência. A ANP mantém uma dinâmica de atualização constante de seu arcabouço regulatório, tendo revogado 583 atos normativos no intervalo de três anos.

Veja a minuta de resolução e mais informações sobre a consulta e a audiência públicas: http://www.anp.gov.br/consultas-audiencias-publicas/concluidas/5827-consulta-e-audiencia-publica-n-6-2020.

Veja também a apresentação sobre a proposta: http://www.anp.gov.br/arquivos/cap/2020/cap6/cp6-2020-apresentacao-proposta-acao-0291.pdf

 

Mais Lidas De Hoje
veja Também
Leilão
PPSA publica edital para comercializar 78,5 milhões de ...
16/05/25
IBP
Investimentos em projetos de gás dependem de segurança f...
16/05/25
Etanol
Fenasucro & Agrocana lança 31ª edição com destaque para ...
15/05/25
Mato Grosso do Sul
Gás Natural: ANP firma acordo com reguladora do Mato Gro...
15/05/25
Energia Elétrica
CCEE liquidou R$ 4,00 bilhões no fechamento das operaçõe...
15/05/25
Gás Natural
ANP aprova revisão das especificações e controles de qua...
15/05/25
Meio Ambiente
SLB destina cerca de 2 mil toneladas de resíduos para re...
15/05/25
IBP
Políticas públicas bem estruturadas são essenciais para ...
15/05/25
IBP
Gás natural é essencial para garantir segurança energéti...
14/05/25
Apoio Marítimo
Svitzer celebra 10 anos de operação no Brasil com expans...
14/05/25
Pesquisa
ANP convida postos de combustíveis a participarem de pes...
14/05/25
Energia Solar
Parceria entre BYD e JV Gera + Raizen instala nove usina...
14/05/25
Evento
Data centers, energia e sustentabilidade estão no centro...
14/05/25
Sustentabilidade
Repsol Sinopec lança Plano de Sustentabilidade para 2025
14/05/25
Gás Natural
Comgás realiza chamada pública para aquisição de gás natural
14/05/25
Bahia Oil & Gas Energy 2025
BOGE25 terá oportunidades de negócios para empresas do s...
13/05/25
Bioenergia
Acordos com a China mostram força do modelo brasileiro d...
13/05/25
Evento
Sebrae promove rodada de negócios na feira NT2E
13/05/25
Petrobras
Campos de Búzios e Atapu receberam quase o total dos US$...
13/05/25
Espírito Santo
ES Gás injeta biometano na rede e inaugura fase de desca...
13/05/25
Petrobras
Conselho de Administração da Petrobras aprova pagamento ...
13/05/25
VEJA MAIS
Newsletter TN

Fale Conosco

Utilizamos cookies para garantir que você tenha a melhor experiência em nosso site. Se você continuar a usar este site, assumiremos que você concorda com a nossa política de privacidade, termos de uso e cookies.

22