ZEE para novos terminais do Porto de Santos entra em vigor

Regra

ZEE para novos terminais do Porto de Santos entra em vigor

A Tribuna
25/03/2013 09:33

Uma diretriz para a instalação de atividades econômicas públicas e privadas, considerando padrões de proteção ambiental. Este é o princípio do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que foi assinado na tarde de sábado (23), pelo governador Geraldo Alckmin, ao lado do secretário estadual do Meio Ambiente, Bruno Covas, ambos em visita à região.

O plano, que vem sendo discutido há mais de dez anos, prevê áreas específicas para a expansão e a construção de terminais marítimos e retroportuários na Baixada Santista. O projeto, que contempla todos os municípios da Baixada Santista, foi concluído pelo Grupo Setorial de Coordenação da Baixada Santista e teve aprovação e análise do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), da Cetesb e da Procuradoria de Patrimônio Imobiliário.

Na prática, as autoridades definiram um mapa com áreas possíveis para a expansão portuária na região, classificando os empreendimentos em zonas que vão do nível um ao cinco. Os locais são as ilhas Barnabé e Bagres, terrenos na Área Continental de Santos e as margens do Canal de Piaçaguera (acesso à região portuária de Cubatão).

“O ZEE vai trazer segurança jurídica. De um lado, preservar o meio ambiente, com as áreas de zona um, que são mais restritivas. De outro lado, dar mais segurança jurídica (aos investidores) e atrair investimentos para gerar mais emprego e desenvolvimento na região”, destacou Alckmin.

De acordo com o secretário Bruno Covas, as limitações do zoneamento não se aplicam a casos de empresas que já têm licenciamento em andamento. “O zoneamento só traz as restrições que já existem na legislação. Nós só estamos facilitando a vida do empreendedor e dos prefeitos, mostrando quais são as restrições”, detalhou o secretário. “O impacto de qualquer novo empreendimento é analisado no licenciamento. No caso de atividade portuária, pelo Ibama. Mas na maioria dos casos é com a Cetesb”, complementou.

Crescimento

Para o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, que acompanhava o governador em sua visita à Baixada Santista, a implementação do ZEE contribuirá para o processo de crescimento da cidade e da região. “Foi um decreto concebido amplamente com a sociedade, empresários e ambientalistas. Certamente, ele contempla várias opiniões e vai criar condições para que o processo de crescimento se concretize”.

Mas, de acordo com matéria publicada em 'A Tribuna' em março do ano passado, os locais inseridos no ZEE representam 7% das áreas de manguezal da Baixada Santista. Por isso, na ocasião, o professor de Biologia Marinha da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Denis Abessa, se mostrou contrário ao encaminhamento da discussão entre os representantes.

Segundo o professor universitário, todas as áreas de terreno de estuário deveriam ter maior restrição a novos empreendimentos (ou seja, classificadas nos níveis um e dois).

Proposta

O ZEE integra o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e é o principal instrumento de ordenamento territorial, pois estabelece normas para a ocupação do solo e o uso de recursos naturais que compõem os ecossistemas. Além disso, aponta as atividades econômicas mais adequadas para cada zona determinada.

De acordo com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, entre os benefícios da instalação do ZEE estão a racionalização do uso do espaço urbano e da implementação de infraestrutura, o fortalecimento da atividade turística e a integração dos municípios para o estabelecimento de instrumentos legais municipais.

Vale lembrar que, em áreas onde há proteção por leis específicas, como manguezais, restinga ou formações florestais da Mata Atlântica, mesmo que o zoneamento indique a possibilidade de ocupação, ela só será autorizada em áreas permitidas pela legislação florestal.