“A assinatura desse TCC representa o sinal verde para a o desenvolvimento das políticas que imagino fundamentais para o Brasil”, declarou o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, ontem, 11, durante a celebração do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobras, por meio do qual a estatal se compromete a vender oito refinarias de petróleo, incluindo os ativos relacionados a transporte de combustível. A medida tem como objetivo estimular a concorrência no mercado nacional de refino, até então explorado quase integralmente pela Petrobras, por meio da entrada de novos agentes que atrairiam investimentos para o setor.

“Trata-se de novo marco para o setor de refino brasileiro. Ao final desse processo, espera-se que a estrutura de mercado dessa atividade econômica favoreça a concorrência e a competição entre os agentes regulados, condição para atração de investimentos e expansão da capacidade instalada do refino nacional”, afirmou Albuquerque.

O documento foi assinado pelo presidente do Cade, Alexandre Barreto, e pelo presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, após a homologação pelo Conselho, durante a sessão de julgamento desta terça-feira (11/06). Atualmente, a empresa detém 98% de participação nesse segmento e a concorrência fica a cargo de importação e empresas com baixa expressividade no território brasileiro.

Pelo acordo, ficou estabelecida a venda das seguintes unidades: Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; Unidade de Industrialização de Xisto e Refinaria Presidente Getúlio Vargas, ambas no Paraná; Refinaria Landulpho Alves, na Bahia; Refinaria Gabriel Passos, em Minas Gerais; Refinaria Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul; Refinaria Isaac Sabbá, no Amazonas; e Refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste, no Ceará.

O desinvestimento das refinarias deve ser concluído até 31 de dezembro de 2021, observadas as circunstâncias impeditivas previstas no termo. As operações deverão ser notificadas ao Cade para análise concorrencial detalhada da aquisição, na medida em que forem obrigatórias as submissões nos termos legais.

Em seu discurso, o ministro ainda destacou a iniciativa Abastece Brasil do Ministério de Minas e Energia (MME), que entre seus objetivos estão: desenvolvimento do mercado de combustíveis, a promoção da concorrência no setor, atuando na diversificação de atores, bem como no combate à sonegação e à adulteração de combustíveis.

Compromissos adicionais

Para garantir a efetividade da medida, o acordo determina que as refinarias localizadas na mesma região geográfica não sejam adquiridas em conjunto por um mesmo comprador ou por empresas do mesmo grupo econômico. O objetivo é impedir que sejam formados monopólios regionais que poderiam diminuir a rivalidade entre localidades próximas.

Os compradores dos ativos não podem possuir, direta ou indiretamente, participação societária da Petrobras ou de suas afiliadas. Além disso, devem apresentar recursos financeiros e incentivos suficientes para manter e desenvolver os ativos adquiridos como um concorrente forte no mercado.

Entre as obrigações previstas para preservar a competitividade dos ativos até a conclusão das vendas, a Petrobrás não poderá tomar qualquer medida que possa ter impacto significativo sobre o valor e a gestão dos negócios ou alterar a natureza e o escopo da atividade. Também devem ser mantidas a estratégia industrial ou comercial e a política de investimento dos ativos.

Por fim, como forma de demonstrar isonomia competitiva aos demais participantes do mercado, a Petrobras deverá publicar em seu site os preços vigentes de venda de diesel e gasolina por ela comercializados, por polo. O compromisso vale a partir da data da assinatura do TCC até a conclusão do desinvestimento.

O cumprimento das cláusulas do acordo será avaliado por meio da contratação, pela Petrobras, de trustee de monitoramento independente, que realizará o acompanhamento das vendas das refinarias e submeterá relatórios trimestrais ao Cade.