Um novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) será indicado para analisar o projeto do Governo Federal de concessão de áreas portuárias em Santos e no estado do Pará. Segundo a assessoria do TCU, a escolha do magistrado deve ocorrer nas próximas duas semanas, antes do dia 22, quando ocorrerá a próxima plenária do órgão.
A reavaliação do projeto integra a estratégia do governo para destravar o processo de concessões, bloqueado pelo TCU no último dia 10. Nessa data, o tribunal terminou sua análise do plano de licitações de áreas portuárias e seus ministros aprovaram, por unanimidade, a revisão de vários de seus aspectos. No total, 19 condições foram apresentadas para que as concorrências fossem abertas.
Segundo estimativa da Secretaria de Portos, que coordena as concessões, para atender as exigências do TCU e refazer os estudos que serviram de base para o projeto, são necessários pelo menos seis meses.
Para tentar alterar a sentença, a Advocacia Geral da União (AGU) deu entrada em um pedido de reexame do processo no último dia 30. Pelo regimento interno do Tribunal de Contas, um novo ministro é escolhido para a reavaliação do caso. A seleção é feita por um sistema eletrônico, a fim de garantir a isenção do procedimento.
Junto com o pedido, a AGU questiona pelo menos duas exigências do TCU. Uma delas é a determinação de uma tarifa-teto para os arrendamentos. A outra é a utilização de um trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) como referência para as taxas a serem cobradas para o arrendamento dos terminais. Sobre esse estudo, o governo argumenta que não deve utilizá-lo pois ele trata de tarifas cobradas pelas administrações portuárias sobre serviços como a utilização do canal de navegação e a atracação de navios, e não pela exploração de terrenos portuários (que occorre com os arrendamentos).
Análise inicial
A primeira análise das concessões portuárias feita pelo TCU foi conduzida pela ministra Ana Lúcia Arrais, mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, ferrenho crítico da nova Lei dos Portos (que baseou o plano de licitações) e provável candidato pelo PSB nas eleições presidenciais deste ano.
Em seu relatório, Ana Lúcia considerou insuficientes os estudos apresentados pelo governo para os arrendamentos e pediu mais informações técnicas sobre os projetos. No caso das licitações previstas para Santos, exigiu que os critérios adotados fossem adequados ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto, aprovado pelo próprio Governo, e às alterações realizadas no último mês pela Prefeitura de Santos na Lei de Uso e Ocupação do solo.
No acordão, a ministra chegou a destacar que “é forçoso concluir que o poder concedente deve absorver as recomendações e regras do zoneamento”.
As mudanças realizadas na legislação santista proibiram a movimentação de grãos no Corredor de Exportação, região do Porto vizinha ao bairro residencial da Ponta da Praia. Consequentemente, impediram os planos do governo, que pretende, nessa área, licitar um terminal de granéis sólidos vegetais (na prática, grãos) e renovar o contrato de operação de outra instalação, destinada à mesma carga.
A Prefeitura é contrária à operação de grãos no local devido à poluição emitida durante os embarques, que chega à zona residencial.
Pelo mesmo motivo, o PDZ do Porto, aprovado em 2006, prevê que terminais de grãos sejam retirados das proximidades da Ponta da Praia e remanejados para áreas vizinhas aos bairros da Alemoa, Saboó e Valongo.
O governo também pretende responder a essa questão envolvendo o desrespeito ao PDZ e ao Plano Diretor. Suas argumentações serão apresentadas nos próximos dias, para que os ministros do TCU possam analisar o caso na plenária do dia 22.
De acordo com o TCU, não há prazo para o pedido de reexame ser respondido.
Porto
