TCU determina que governo cumpra condições para licitar portos públicos

Agência Brasil
11/12/2013 12:13

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O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu ontem (10) 19 condições para que o governo publique o edital para licitação dos portos de Santos, em São Paulo, Belém, Santarém e Vila do Conde, no Pará, além dos terminais de Outeiro e Miramar, também no Pará. Os ministros consideraram insuficientes os estudos apresentados pelo governo e pediram mais informações técnicas sobre os projetos.

Entre as condições estabelecidas pelo TCU está a conclusão de estudos já encomendados pelo governo a universidades, por determinação do tribunal, sobre a competição dentro e fora dos portos. O TCU também quer que o governo estabeleça teto de tarifas para todos os portos, mesmo para aqueles que serão licitados pela modalidade de maior movimentação de carga.

Também foi determinada a realização de inventário dos bens existentes nos portos e uma melhor definição dos projetos de engenharia de cada terminal.

Estes são primeiros estudos de arrendamento de portos sob o novo marco regulatório que foi aprovado no primeiro semestre pelo Congresso Nacional. O governo pretende licitar 29 áreas, nove em Santos e 20 no Pará.

O critério para escolha dos vencedores do leilão será o de menor tarifa, no caso de terminais de contêineres. Para terminais de cadeias integradas, como as de agronegócios e de movimentação de graneis, será usado o critério de metas de capacidade de movimentação.

A relatora do processo, ministra Ana Arraes, acatou todas as sugestões da área técnica e acrescentou quatro condições. Ela criticou o governo, dizendo que os estudos não foram encaminhados ao TCU com a completude necessária, nem acompanhados de relatórios e das notas técnicas necessárias. Segundo ela, a maior parte das informações foi obtida por meio de questionamentos dos técnicos do TCU, que encaminharam mais de 150 perguntas à Secretaria Especial de Portos e à Antaq.

O governo entregou os estudos ao TCU em outubro, com a expectativa de publicar o edital ainda neste ano. Agora, a publicação do edital vai depender do cumprimento das condicionantes pelo governo. “As determinações do tribunal são aperfeiçoamentos nos estudos e inconsistências que foram encontradas e precisam ser corrigidas para que eles possam prosseguir e dar mais segurança à licitação, que será a primeira na área de portos, e o porto mais importante do país. Então, o tribunal tem todo cuidado para que os estudos sejam adequados e consistentes”, disse o secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes do TCU, Davi Ferreira Barreto.