O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) avalia que a criação do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto, via MP nº 1.340/2026, impõe uma carga desnecessária a um setor que já destina cerca de 70% de sua renda a tributos e participações governamentais. Somente entre 2010 e 2025, a indústria recolheu mais de R$ 1 trilhão em compensações financeiras, evidenciando sua alta contribuição fiscal. Nesse contexto, a criação do imposto de exportação, além do caráter meramente arrecadatório, representa uma sobreposição a mecanismos já existentes e amplia a percepção de risco sobre o ambiente de negócios no Brasil.

Estudo do IBP demonstra que os mecanismos de arrecadação vigentes — Royalties, Participação Especial e Excedente em Óleo — são mais que suficientes para capturar eventuais ganhos extraordinários com a alta do barril. Com o Brent a US$ 90, esses instrumentos geram uma arrecadação adicional de pelo menos R$ 50 bilhões, valor que supera com folga os R$ 40 bilhões estimados pelo governo para custear as medidas de mitigação do diesel. Assim, o novo imposto configura uma medida tributária meramente arrecadatória.

Além disso, a medida compromete a segurança jurídica e a competitividade do petróleo brasileiro, sinalizando instabilidade para investimentos em uma indústria de maturação longa e intensiva em capital. O setor é responsável por 53% do saldo da balança comercial e por 17,2% do PIB industrial, com previsão de US$ 183 bilhões em investimentos até 2031. Alterações imprevistas nas regras afastam o capital necessário para sustentar esses projetos e os cerca de 445 mil postos de trabalho gerados anualmente.

Por fim, o IBP reafirma que políticas públicas para mitigar choques geopolíticos devem preservar a estabilidade regulatória para garantir investimentos e a necessária reposição de reservas. Em síntese, a criação de um imposto de exportação, sem debate prévio com o setor produtivo e sem prazo claro de vigência, gera insegurança e afasta investimentos. Sem previsibilidade, o Brasil corre o risco de enfraquecer sua posição como fornecedor estratégico global e comprometer sua produção futura, podendo voltar à até mesmo à condição de importador de petróleo no médio prazo.