CNPE aprovou resolução sobre TAC de conteúdo local e prorrogação dos contratos de produção de petróleo e gás natural. Também foram abordados o PISF e o PNH2.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quarta-feira (04/08), resoluções que tratam de termo de ajustamento de conduta de conteúdo local e prorrogação da fase de exploração dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural. Além disso, foram apresentadas a situação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF) e a proposta de diretrizes do Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2).

Prorrogação da Fase de Exploração

Durante a reunião, os membros do CNPE aprovaram resolução que trata da prorrogação da Fase de Exploração dos Contratos de Concessão e Partilha de Produção vigentes, em função dos impactos provocados pelo cenário de incertezas vivido pela indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural desde 2020.

O CNPE estabeleceu como de interesse da Política Energética Nacional que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) avalie a adoção de medidas visando a prorrogação desta fase dos contratos por 18 meses.

O prazo adicional permitirá a realização dos compromissos exploratórios compromissados da ordem de R$ 3,5 bilhões apenas em 2021 e 2022, evitando a devolução prematura das áreas e possibilitando a descoberta de novas reservas de petróleo e gás natural para o Brasil.

TAC de Conteúdo Local

O CNPE aprovou ainda resolução que estabelece diretrizes sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) a serem firmados pela ANP sobre o Conteúdo Local para fases já encerradas dos Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. A resolução do CNPE amplia o leque de atividades passiveis de aplicação de recursos provenientes do TAC, já aprovado pela Resolução ANP nº 848/2021, de forma a estimular a indústria brasileira.

Além da aquisição de bens e serviços nacionais voltados para a exploração e produção de petróleo e gás natural, o CNPE aprovou a realização de investimentos nacionais em infraestrutura de refino e distribuição de petróleo e gás natural, atividades de descomissionamento de instalações de produção de petróleo ou gás natural, intervenção e melhorias em unidades e sistemas de produção de petróleo e gás natural. Também poderão ser feitos investimentos na construção de navios tanques, destinados ao transporte e transbordo do petróleo e seus derivados, e atividades relacionadas ao projeto de poço transparente de que trata o Decreto nº 10.336/2020.

A decisão tem potencial de gerar investimentos estimados em mais de R$ 1,2 bilhão na indústria nacional, criando emprego e renda para a população brasileira.

Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF)

Durante a reunião, o Ministério de Minas e Energia (MME) realizou apresentação sobre o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF) no intuito de dar ciência aos membros do conselho sobre a aprovação da lei 14.182/2021, que permite a capitalização da Eletrobras. A nova legislação prevê que seja disponibilizada energia elétrica em um montante anual de 85 MWmed, pelo prazo de vinte anos, pelo preço de R$ 80,00/MWh, por meio de contrato específico diretamente ao Operador Federal das instalações do PISF.

O decreto nº 9954, de 9 de agosto de 2019, determina que o MME proponha ao CNPE alternativa para reduzir o custo de energia do PISF. O comunicado realizado teve intuito de informar que por ora não cabe nenhuma nova ação pelo MME ou CNPE.

Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2)

Atendendo ao estabelecido na Resolução CNPE nº 6, de 20 de abril, o MME apresentou a proposta de diretrizes para o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), elaborada pelo MME, em cooperação com Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e apoio técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). A proposta foi concebida num prazo de 60 dias, em que ocorreram mais de 25 reuniões com diversos stakeholders e participações em eventos nacionais e internacionais, possibilitando a incorporação de uma visão abrangente sobre os desafios e oportunidades que deverão ser considerados no desenvolvimento da indústria e do mercado de hidrogênio no Brasil. A Chefe da Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios do MME, Agnes M. da Costa, informou aos participantes que os próximos passos passam pela proposição do Comitê Técnico do PNH2 para gerir o programa.