Robson Braga de Andrade, da CNI apresentou na última quinta-feira (9) ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a pauta prioritária da indústria para a retomada do ambiente de negócios no país. Entre as medidas, estão projetos que tramitam no Congresso Nacional que tratam da terceirização, da modernização das relações do trabalho, da atualização da base de cálculo da contribuição sindical patronal, do Programa de Regularização Tributária (PRT) e da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), que é o conjunto de padrões de segurança de máquinas e equipamentos nas linhas de produção, vigente desde dezembro de 2010.

“Conversamos sobre o ambiente de negócios da indústria brasileira e a expectativa que temos de melhoria desse ambiente através do Congresso”, disse o presidente da CNI. “Tratamos de medidas importantíssimas para que a gente possa crescer mais, para que a indústria possa investir, gerar emprego e, inclusive, atrair investimentos externos”, acrescentou.

Andrade defendeu a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB), que susta parcialmente a NR 12 para estabelecer uma linha de corte temporal para atendimento à nova regulamentação, eliminando assim o ambiente de insegurança jurídica.

O presidente da CNI também ressaltou a importância de o Senado aprovar a Medida Provisória 766/2017, editada em janeiro pelo governo federal, que cria o Programa de Regularização Tributária junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PRT auxiliará pessoas físicas e jurídicas a quitarem débitos fiscais em atraso e reestabelecer as condições financeiras das empresas. Na avaliação da CNI, no entanto, para que haja adesão em massa por parte das empresas é preciso que o programa seja aperfeiçoado.

Durante a reunião, Andrade pediu a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2016, que atualiza a base de cálculo da contribuição sindical patronal. Já aprovada na Comissão de Assuntos Sociais, a proposta aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A tabela de contribuição sindical dos empregadores está extremamente defasada.

Terceirização

De acordo com Robson Andrade, a regulamentação da terceirização é necessária para que as empresas possam contratar serviços especializados. “Estamos tratando de uma terceirização especializada, formal, legal, que contribua com todos os encargos trabalhistas, como férias, FGTS e INSS”, frisou. Ele observou que a terceirização não pressupõe o não pagamento dos encargos trabalhistas. “Pelo contrário. A empresa que está terceirizando tem a obrigação de fiscalizar a empresa terceirizada quanto ao pagamento de todos os encargos, do cumprimento das legislações e obrigações trabalhistas, de tal forma que não haja prejuízo para o trabalhador.”

No encontro, o presidente da CNI reiterou o convite feito em fevereiro a Eunício Oliveira para que participe da solenidade de lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2017, que será realizada na sede da CNI no dia 28 de março. O documento reúne os projetos prioritários para o setor industrial que tramitam no Congresso Nacional.