Uma nova norma da Receita Federal pode fazer com que os países do Mercosul voltem a pleitear um tratamento tributário diferenciado de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as importações brasileiras dentro do bloco.
Com a publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 21/2004, a Receita estendeu para o gás importado via gasoduto Brasil-Bolívia a isenção no recolhimento de PIS e Cofins. O benefício foi concedido ao produto com base no acordo existente entre os dois países para a construção do gasoduto e compra de gás. Para alguns especialistas, ao estender ao PIS e Cofins da importação uma isenção prevista em acordo internacional assinado pelo Brasil, a Receita Federal abre espaço para que países como a Argentina e Uruguai também solicitem tratamento diferenciado nas exportações de produtos diversos ao Brasil.
O consultor Sérgio Presta, do Veirano Advogados, explica que o acordo do gasoduto é um tratado muito específico que previa, entre várias etapas, a compra de gás boliviano pelo Brasil. "É um acordo de natureza muito diferenciada da do Mercosul. A medida da Receita, porém, pode servir como um argumento político para que a Argentina ou o Uruguai voltem a solicitar o tratamento diferenciado pedido."
Presta explica que, quando foi instituída a tributação das importações pelo PIS e pela Cofins, a legislação previa o pagamento das duas contribuições por um valor fixo por tonelada cúbica de gás. Como o tratado com a Bolívia é anterior à tributação de PIS e Cofins nas importações, houve incerteza sobre o alcance da isenção prevista no acordo. "O ato da Receita esclarece expressamente a questão."
Para o consultor Roberto Haddad, da Branco Consultores, a discussão jurídica pode perder fôlego porque o acordo com a Bolívia fala em isenção e os acordos do Mercosul tratam de valor aduaneiro, o que restringe mais a discussão para o imposto de importação. "A Receita Federal tem argumentos fortes para defender a isenção concedida ao gás."
De acordo com o advogado Ivan Tauil, do escritório Tauil & Chequer, o grande problema é que, apesar de serem formalmente recolhidos pelo importador, o PIS e a Cofins acabam, na prática, afetando quem exporta ao Brasil. "As duas contribuições oneram as importações e isso traz impacto para o preço do produtor internacional", argumenta ele. "Cria-se uma situação paradoxal na qual um produtor internacional acaba se tornando contribuinte da seguridade social brasileira."
"Não há dúvida de que a extensão da isenção para o gás boliviano pode tornar-se um argumento político para que outros países também queiram algum benefício", diz Tauil.
As controvérsias que a medida da Receita pode gerar devem ficar restritas à discussão entre o Brasil e os países vizinhos. Em relação aos importadores de gás, a medida é bem-vinda. "Essa confirmação é muito positiva. Não há como quantificar o impacto dela, mas, de qualquer maneira, se houvesse a tributação a empresa não teria como arcar com o custo, pois uma boa parte dele poderia ser repassada", diz Ildo Sauer, diretor da área de gás da Petrobras.
A Bolívia responde pela maior parte do gás importado pelo Brasil. A Argentina exporta gás destinado à térmica de Uruguaiana do grupo AES. A empresa não retornou as ligações para comentar o impacto do PIS e da Cofins nas suas importações.