De acordo com a deputada federal Mariângela Duarte (PT-SP), uma das defensoras da proposta, a Casa Civil deverá publicar a MP procedimento necessário para que entre em vigor até o final deste mês.

Os portos secos são unidades que armazenam as cargas importadas ou de exportação enquanto não são liberadas pela Alfândega. Atualmente, esses recintos são abertos somente quando o Governo entende a necessidade de criar este terminal em alguma região do País. Em seguida, abre uma licitação para o serviço. Quando a MP for publicada, essas instalações poderão ser criadas a partir de um pedido de determinada empresa à União. A abertura ocorrerá através de um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal.

As medidas provisórias são uma prerrogativa exclusiva do presidente da República. Com força legal, entram em vigor imediatamente após sua publicação. Elas seguem para o Congresso, que tem até 120 dias para votá-las. Se aprovadas, são transformadas definitivamente em lei. A partir do 45º de tramitação, a MP passa a ter prioridade absoluta nas sessões do Legislativo, 'trancando' a pauta até ser apreciada.

A demora do presidente Lula para publicar a medida provisória (tradicionalmente, esta ação ocorre de imediato) foi explicada ontem pelos deputados Mariângela Duarte e Dilto Vitorassi (PT-PR).

De acordo com Vitorassi, o presidente Lula já manifestou o de acordo à emissão da MP à Câmara há alguns dias. Fui informado de que a Casa Civil irá liberar a MP até o final deste mês. O Governo já deveria ter mandado nestes dias, mas se amarrou um pouco porque estão fazendo lobby nos bastidores para segurar a MP, reclamou.

Segundo Mariângela Duarte, a Casa Civil está esperando o melhor momento para encaminhar a MP. Acho que o envio se dá ainda em agosto. Mas acho também que devamos respeitar a preocupação do Governo com esta matéria, dado o clima acirrado devido ao período eleitoral, disse.

A parlamentar petista detalhou que a Casa Civil tem duas estratégias para a emissão da MP. Uma delas seria encaminhar a proposta se for anulada qualquer liminar que permite a operação de portos secos no País. Há vários recintos no País que funcionam graças somente a liminares, devido à mudanças na lei que regulamenta o setor. Na Baixada Santista, os quatro terminais dependem deste recurso.

A outra estratégia do Governo é encaminhar o texto ao Congresso até o final deste mês. Se a MP não for apreciada nos 120 dias de validade, o Planalto poderá reeditá-la após o prazo. ??A matemática é correta. Eu acredito que só será votado depois da eleição porque não dá vazão. Tem um número grande de MPs no Congresso??.

O impacto da MP na Baixada

A Medida Provisória dos Portos Secos, quando for publicada e entrar em vigor, facilitará a abertura desses recintos, que recebem cargas de importação enquanto não são liberadas pela Alfândega. Segundo empresários e consultores, na Baixada Santista, a criação de portos secos poderá atrair novos investimentos ao Porto de Santos.

Especificamente, o regulamento possibilitará a instalação das indústrias alfandegadas na região, criando novos postos de trabalho na Baixada Santista. Estas indústrias contam com isenções fiscais estaduais e federais para receber cargas importadas, beneficiá-las e exportá-las. Esse modelo é aproveitado por montadoras, que podem receber as peças de um automóvel, montá-lo no País e, em seguida, vendê-lo ao exterior pronto.

Mas esta atividade só pode funcionar em áreas alfandegadas, como terminais portuários, retroportuários (os portos secos) e aeroviários. Na Baixada, como as margens do porto estão tomadas e não há aeroportos comerciais em operação, somente a segunda opção é possível. Atualmente, existem apenas quatro desses terminais, quantidade que seria insuficiente para a implantação das indústrias alfandegadas.

Fonte: A Tribuna (Santos)