O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um pedido de liminar para que a Companhia Docas do Rio de Janeiro exija a pré-qualificação das empresas Pier Mauá, Nitshore Engenharia e Serviços Portuários e Nitport Serviços Portuários. De acordo com o procurador da República Edson Abdon, que moveu a ação civil pública, as empresas estão operando de forma irregular, com o consentimento da Companhia Docas, que administra os portos do estado.
“O grande problema é que a Companha Docas está fechando os olhos para as irregularidades. Ela está se omitindo no dever de fiscalizar essas empresas e no sentido de fazer a pré-qualificação, ou seja, essas empresas estão operando sem que elas sejam, de algum modo, qualificadas para fazer isso”, diz o procurador.
Ele aponta também a falta de pagamento do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Forno, Itaguaí e Niterói (Ogmo-RJ), o que levaria a um “abalo social”, porque não há investimento nos trabalhadores locais. “Além disso, você está burlando a livre concorrência, você está prejudicando as outras empresas, porque, se elas não pagam o órgão gestor da mão de obra, elas, de algum modo, estão se beneficiando em detrimento de outras que cumprem a legislação e pagam aos trabalhadores locais”.
A Companhia Docas informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a questão envolve um dos pontos mais polêmicos sobre a Medida Provisória (MP) 595, que trata da modernização dos portos, e que só vai se pronunciar oficialmente após a proposta ser aprovada pelo Congresso Nacional.
De acordo com a companhia, a Pier Mauá opera um terminal de passageiros e a Nitshore, em consórcio com a Nitport, trabalha com equipamentos para exploração de petróleo. As empresas conseguiram na Justiça liminares que dispensam a contratação por meio da Ogmo, já que a Lei 8.630 de 1993 vincula a contratação apenas para empresas que operam carga.
Existem 29 órgãos Gestor de Mão de Obra no país, que organizam a distribuição de trabalhadores avulsos nos portos. A MP 595 abre espaço para a implantação de portos privados, que poderão contratar trabalhadores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não pelos órgãos gestor. Os sindicatos são contra e alegam que o modelo pode gerar salários mais baixos e causar prejuízos para o sistema público.
Na segunda-feira (11), a vigência da MP 595 foi prorrogada por 60 dias. A previsão era de que o relatório fosse apresentado no dia 3 de abril na comissão mista que analisa a matéria, para ser votado até o dia 10 de abril. A comissão promoveu na terça (12) uma audiência pública para discutir a MP com representantes das empresas portuárias, usuários e especialistas. Dia 20 será a vez de o governo federal ser ouvido. Os trabalhadores participaram da audiência no dia 5 de março.
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