Recentemente, o Congresso aprovou o projeto de lei que introduz modificações no marco regulatório do setor petrolífero no país. Segundo as novas regras, haverá um regime duplo para a exploração de petróleo no país. Nas áreas do pré-sal, ou naquelas definidas pelo governo como estratégicas, vigorará o novo regime de partilha da produção, enquanto nas demais áreas permanecerá o regime vigente, que é o de concessão.
O novo regime deve introduzir mudanças profundas no setor e, dado seu peso na economia, sérias implicações para o país.
Apesar disso, o debate no Congresso e a cobertura da mídia se concentraram em torno da distribuição dos recursos arrecadados com a exploração do pré-sal entre os entes da Federação.
Há uma clara inversão de valores em prejuízo do conjunto da sociedade. A divisão das rendas do pré-sal deveria estar subordinada à questão da melhor forma de se empregar os recursos em favor da melhoria sustentada das condições de vida da população.
Os recursos do petróleo são finitos e, se forem mal empregados, podem não produzir mudanças estruturais duradouras na sociedade brasileira.
Os impactos do novo marco regulatório do setor de petróleo não estão restritos à utilização e à distribuição das riquezas do petróleo.
Sob o argumento de que, com a descoberta do pré-sal a parcela dos recursos a ser apropriada pelo Estado deveria ser ampliada -diagnóstico acertado, a nosso ver-, o marco regulatório aprovado pelo Congresso (e que espera sanção presidencial) introduziu ainda uma série de mudanças que devem representar grandes retrocessos institucionais.
Em linhas gerais, as novas regras ampliam significativamente o grau de ingerência estatal no setor -inclusive no nível operacional da exploração do petróleo- e cria privilégios para a Petrobras e para os fornecedores nacionais, ampliando a margem para a prática de favorecimentos, uso político do aparato petroleiro nacional e ineficiências econômicas.
O mais grave, contudo, é o fato de que as novas regras conferem grande discricionariedade e tornam o setor dependente das orientações e condutas dos governantes em exercício.
As regras aprovadas pelo Congresso deixam no ar uma sensação de déjà-vu.
Não é necessário retroceder muito no tempo para encontrar exemplos negativos para o processo de desenvolvimento do país deixados pelo modelo calcado no Estado intervencionista.
Resta indagar quais serão os custos da adoção desse marco em um país caracterizado por um histórico de favorecimentos, captura do Estado pelo setor privado e por instituições fracas, ainda em consolidação.
Sem dúvida, um retrocesso que será maquiado pelas riquezas do pré-sal, mas deixará um legado negativo para as gerações futuras.
WALTER DE VITTO é mestre em economia e analista do setor de energia da Tendências Consultoria Integrada.
Artigo
