Está marcada para esta quarta-feira (4/6) a votação do relatório do Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) para o projeto da Lei do Gás na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

Está marcada para esta quarta-feira (4/6) a votação do relatório do Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) para o projeto da Lei do Gás na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A votação seria na última quarta-feira (28/05), mas foi adiada em virtude do pedido de vista coletiva apresentado pelo presidente da comissão, senador Aloizio Mercadante (PT - SP).

O relator fez dez emendas em relação ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados. Entre as principais está a retirada do conceito de consumo próprio, que permite um produtor abastecer diretamente uma empresa controlada ou um usuário final importar diretamente para auto abastecimento. Pela nova redação, qualquer uso do gás deve ser regulado pelos estados.

As mudanças tornam o suprimento para refinarias e unidades de fertilizantes da Bahia e Sergipe, realizado diretamente pela Petrobras, passíveis da cobrança de margem de distribuição. A regra também vale para indústrias que venham importar gás natural para consumo próprio, contrariando uma tese defendida pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace).

Se aprovado na CCJ, o relatório será encaminhado à Comissão se Assuntos Econômicos (CAE) e, em seguida, para a Comissão de Infra-estrutura (CI), antes de seguir para o plenário. O projeto da Lei do Gás tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6673/06. E, como PLC 90/07.