A Lei do gás tem vários desafios e é um fator de desenvolvimento da infraestrutura de transporte, disse o secretário de Petróleo, Gás e Biocombustíveis do MME, José Lima de Andrade Neto.

Ele afirmou ontem, no painel Evolução da Regulação de Gás Natural: Impactos e Tendências, que a discussão em torno de um consenso para a Lei do Gás tem hoje mais pontos convergentes que divergentes.

Mas acredita que o setor de gás natural poderá receber mais investimentos quando for aprovado o Projeto de Lei do Gás. “Com a aprovação os investimentos no setor também se tornarão mais seguros”, afirmou.

José Lima ressaltou que a Lei do Gás tem como fundamentos a preservação dos contratos já assinados e autorizações já concedidas, fortalecimento da atuação da Agência Nacional do Petróleo (ANP), introdução do regime de concessão para novos gasodutos, regulamentação do acesso à infra-estrutura de transporte, fortalecimento do papel do MME, de política energética, que é de competência da União, entre vários outros temas.

O secretário defendeu ainda que o papel do Ministério no Planejamento na proposição de novos gasodutos e na definição do período de exclusividade. "O período de exclusividade pode ser maior ou menor, dependendo de como se planeja o crescimento do mercado. Ele é um instrumento de política para a ampliação da rede, logo deve ficar no âmbito do ministério".

Para o Governo, segundo ele, a preocupação sobre um plano de contingência é que funcionará como uma regra para que todos os envolvidos saibam o que fazer numa emergência. No caso de insuficiência de gás, terão prioridade aqueles, cujos, os contratos não tenham alternativa.

O presidente da Abegás, Armando Laudório, afirmou que o setor de distribuição respondeu à altura com investimentos altíssimos na construção da malha de distribuição e, se em alguns estados essa malha ainda não existe, é por absoluta falta de gás. “Avançamos, mas ainda não chegamos a um ponto que deixem todos confortáveis. Precisa que se tenham regras claras entre os poderes federal e estadual”, destacou Laudório.