O Governo do Estado do Amazonas pleiteia aproximadamente R$ 150 milhões em recursos de royalties e participação especial pela exploração de petróleo e gás na Bacia de Urucu, no município de Coari (a 362 quilômetros de Manaus). O Estado não concorda com a fórmula do cálculo aplicada pela Petrobras. Com esse valor o governo teria um aporte para tentar superar a crise econômica e poderia, por exemplo, construir cinco mil casas populares do projeto ‘Minha Casa, Minha Vida’, por exemplo.

“Esses recursos, uma vez chegando, são importantes porque todos os Estados brasileiros, hoje, enfrentam uma grave crise econômica, uma retração muito forte na economia e na receita. É um recurso que será muito bem-vindo para ajudar na superação dos problemas que temos hoje de receita”, disse o secretário da Fazenda (Sefaz-AM), Afonso Lobo.

A discussão do repasse dos recursos é antiga, desde 2010 o governo solicita a correção na fórmula. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que recolhe os royalties e a participação especial e depois as redistribui com percentuais para o município, para o Estado e para a União, reconheceu o direito do Estado do Amazonas quanto à participação. Em contrapartida, a empresa de exploração de petróleo e gás recorreu da decisão da agência reguladora judicialmente. Portanto, os depósitos são feitos diretamente no Tesouro Nacional.

Projeto de Lei

A fim de acessar os valores do Tesouro Nacional para que sejam repassados para o Tesouro Estadual, o Governo do Amazonas elaborou um projeto de lei (PL) como mecanismo que pretende alavancar a economia, caso a Petrobras ganhe a causa na justiça.

O PL 131/2016 autoriza o Poder Executivo a realizar uma compensação de ICMS devido pela Petrobras. Segundo o secretário Afonso Lobo, a possibilidade de a Petrobras vencer a ação é pouco provável, mesmo assim, o PL funciona como uma garantia. “Essa é uma possibilidade muito remota, apenas por questão de segurança jurídica, uma vez que essa situação já foi reconhecida pela agência reguladora, já foi reconhecida em primeira instância pela justiça e até pela empresa que tentou fazer um acordo extrajudicial. (...) Nós estamos propondo um projeto de lei que dá essa garantia que o tesouro nacional quer para repassar esses recursos”, afirmou.

Acordo

Um acordo extrajudicial foi proposto pela Petrobras com o objetivo de corrigir a fórmula do cálculo e se comprometendo a pagar os valores, desde a decisão administrativa da agência reguladora. Mas a Agência Nacional do Petróleo discordou desse acordo e requer que a empresa pague todos os valores retroativos à decisão, impedindo que a ação na justiça tivesse seu encerramento.

Entenda a repartição dos royalties

Royalties são os percentuais calculados sobre a produção da companhia que explora o petróleo, no caso a Petrobras. Esse percentual é uma forma de compensar a exploração por conta de possíveis problemas ambientais e/ou patrimoniais que possam ter, uma vez que é uma matéria-prima não-renovável, cara e escassa no meio ambiente.

Já a participação especial é uma remuneração pela lucratividade do campo ou do poço. São participações destinadas ao estado e ao município onde está o campo de exploração, assim como o dono da terra também recebe uma porcentagem.

Os pagamentos dos royalties e da participação especial são efetuados para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que repassa aos beneficiários, com base em cálculos efetuados pela ANP.

De acordo com o secretário Afonso Lobo, a aplicação pode ser utilizada em diferentes áreas, menos com o gasto com pessoal.