A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) recebeu com grande preocupação o Projeto de Lei que prevê o aumento do percentual de depósito obrigatório ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), previsto na Lei Estadual nº 8.645/2019. A medida foi enviada pelo governo do estado para análise da Alerj.

No momento que todo país ainda tenta se proteger das tarifas norte-americanas aos produtos brasileiros e que diversos estados anunciaram medidas para reduzir os impactos econômicos, o governo do Rio lançou seu próprio tarifaço e pretende, com isso, antecipar o fim dos incentivos fiscais no estado.

A falta de segurança jurídica e as constantes alterações em incentivos fiscais no estado acabam por retirar a competitividade do setor produtivo fluminense, resultando num déficit de R$ 130,9 bilhões no saldo da balança comercial interestadual em 2024.

A análise dos dados disponibilizados pelo CONFAZ (Conselho nacional de Política Fazendária) é clara: o Rio de Janeiro é inundado de produtos produzidos em outros estados.

O comparativo direto dos saldos com os estados da Região Sudeste é alarmante: em 2024, o déficit do Rio de Janeiro com o Espírito Santo foi de R$ 50 bilhões; com Minas Gerais, de R$ 52,5 bilhões; e com São Paulo, de R$ 34,8 bilhões.

A carga tributária da indústria de transformação fluminense é a maior do país e aumentar mais a tributação do setor produtivo vai piorar esse cenário. A majoração do FOT de 10% para 30% e o aumento gradual ano a ano, conforme previsto no projeto, afastará o interesse de novas indústrias no estado e incentivará a saída das que aqui já estão instaladas, que vão em busca de outro estado com ambiente de negócios mais favorável.

Não por acaso, os dados do último Censo do IBGE mostram que o estado do Rio de Janeiro registrou o maior saldo migratório negativo do Brasil, evidenciando um expressivo contingente de emigrantes, cuja destinação ocorre predominantemente dentro da própria região. O Rio de Janeiro perdeu 165.360 habitantes. Dentre esses fluxos, destacaram-se os deslocamentos para os estados vizinhos: São Paulo (21,4%), Minas Gerais (17,7%) e Espírito Santo (7,3%). Esse foi o primeiro saldo negativo do estado desde 1991, quando o indicador começou a ser pesquisado.

Ao apresentar este projeto, o governo demonstra desconhecer, por completo, as causas e o tamanho dos problemas do estado e, inclusive, demonstra total falta de compromisso com o futuro do Rio. Se aprovado, o estado do Rio de Janeiro será o único de toda a federação a encerrar incentivos fiscais antes do fim do ICMS, que está previsto na Reforma Tributária.

Cumpre ressaltar que o setor industrial foi favorável à aprovação de uma reforma tributária que vai pôr fim à guerra fiscal entre os estados. O que não é razoável é imaginar que em um cenário de competição entre os estados, o próprio poder executivo do Rio de Janeiro queira que as empresas aqui instaladas sejam menos competitivas que as dos estados vizinhos.

A Firjan entende a urgência da situação fiscal do estado, mas considera que este projeto de lei não apenas falha em resolver o problema, mas o agrava, podendo levar à perda milhares de empregos.

Neste contexto, a Firjan espera que os deputados estaduais e sua liderança demonstrem seu compromisso na defesa do estado e da população fluminense e rejeitem o projeto do tarifaço do Rio.