Os deputados estaduais aprovaram ontem, em discussão única, a redução do ICMS cobrado sobre a importação de equipamentos utilizados na fase da exploração de petróleo, no estado, de 19% para 16%. De autoria do deputado Paulo Melo (PMDB), o projeto altera a Lei 3.851/02, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB), que trata da tributação da importação de maquinário utilizado pela indústria da exploração e ficou conhecida como Lei Valentim.

A lei teve seu objetivo primário atendido, que foi o estímulo à indústria nacional. Cabe a nós, agora, estimular a atividade de exploração, que é de risco, afirmou o autor do projeto. Já Edmilson Valentim, autor da lei alterada, comemorou a aprovação do texto. Segundo ele, a mudança era uma reivindicação da categoria.

O projeto, que havia sido apreciado no dia 30 de novembro, quando recebeu 20 emendas e saiu de pauta, teve 16 alterações rejeitadas em plenário.

Entre as quatro emendas aprovadas estão a que obriga o beneficiário da lei a aplicar 25% do valor do imposto que deixou de recolher em programas sociais do município onde estiver localizado e a que obriga o Executivo a enviar à Alerj relatório semestral contendo a relação nominal dos beneficiados, com o valor que deixou de ser recolhido, e as medidas tomadas para compensação da renúncia fiscal decorrente da aplicação da lei.

O projeto segue, agora, para redação final, antes de ser encaminhado à sanção da governadora Rosinha Garotinho.

Fonte: Jornal do Commercio - RJ