O governo federal publicou nesta quarta-feira (17/01) a Portaria Interministerial Nº 15 que institui uma Comissão interministerial para concluir os termos da revisão do contrato de Cessão Onerosa de áreas de petróleo no pré-sal firmado entre União e Petrobras.

A Comissão, formada pelo Ministério de Minas e Energia, Fazenda e Planejamento, poderá negociar com a Petrobras, no prazo de até 60 dias, prorrogáveis por igual período o valor do contrato; o volume máximo; o prazo de vigência; e os percentuais mínimos de conteúdo local.

A Comissão Interministerial deverá, junto à Comissão formada pela Petrobras, prover acesso aos laudos de certificação contratados pelas partes, bem como definir tratamento das questões divergentes, visando a construção de um fluxo de caixa determinístico, na forma estabelecida no Contrato de Cessão Onerosa.

Ao final dos trabalhos, a Comissão interministerial vai propor uma minuta de aditivo contratual com base nos entendimentos acertados e a submeterá à apreciação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).