Em meio às incertezas do atual rumo da economia brasileira, o avanço na discussão de temas centrais para a retomada do crescimento econômico precisa retornar à agenda política do país. Com o objetivo de reforçar a urgência de se promover mudanças que melhorem o ambiente de negócios e ajudem na recuperação da confiança do setor privado, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, apresentou nesta quinta-feira (7), a Agenda Legislativa da Indústria 2016.

Andrade destacou a relevância da discussão e aprovação de projetos que contribuam para a melhora da competitividade da economia como forma de fomentar a participação da indústria na produção de riqueza nacional. “A indústria brasileira já chegou a representar 33% do PIB, na década de 1970. Em 2015, fechamos com 9%. Se olharmos para o mundo, não existe país rico com indústria pobre. A crise precisa ser resolvida urgentemente e nosso papel é estarmos preparados e prontos para trabalhar com o Brasil”, disse, em evento que contou com a presença de parlamentares e presidentes de federações da indústria, em Brasília.

Na quarta-feira (6), o presidente da CNI entregou aos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um exemplar do documento contendo as 121 propostas prioritárias para o setor, construída em consenso com mais de 60 associações setoriais e as 27 federações estaduais da indústria. “O Congresso tem as ferramentas e o poder para encontrar as soluções para o Brasil e a indústria está à disposição para auxiliar na construção de caminhos para melhorar o país”, afirmou.

PAUTA MÍNIMA E COMPETITIVIDADE – As propostas da Agenda Legislativa 2016 oferecem ajustes imediatos e urgentes para a recuperação da confiança do setor privado no curto e médio prazos. Em especial, as 14 proposições listadas na Pauta Mínima, conjunto de temas prioritários e de maior impacto sobre o ambiente de negócios. O seleto grupo de proposições, algumas em estágio avançado de tramitação, representam melhoras sensíveis para a remoção de barreiras ao investimento, na redução de burocracia e custos e aumento da segurança jurídica para as empresas.

As propostas oferecem ao Congresso Nacional um norte para eliminar entraves históricos ao crescimento da economia, como a excessiva burocracia e a complexidade do sistema tributário. Muitas das proposições que a Agenda Legislativa 2016 defende estão em estágio avançado de tramitação e, caso sejam aprovadas, terão impacto sensível na capacidade de o Brasil ser mais competitivo.

Prioridades

Dos 14 projetos listados na Pauta Mínima, cinco são considerados urgentes para a indústria em 2016:

Reforma da Previdência - PEC 10/2008: É preciso adaptar a Previdência ao aumento da expectativa de vida da população, sob risco de manter sob ameaça a aposentadoria das futuras. Para isso, é preciso adotar critérios objetivos, como a implementação de idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição.

Reforma tributária - PEC 31/2007: A modernização do sistema tributário brasileiro passa, rigorosamente, pela eliminação da cumulatividade de tributos, simplificação de processos e eliminação de obrigações acessórias que, além de impor custos, em nada contribuem para a melhora do ambiente de negócios.

Participação mínima da Petrobras no pré-sal - PLS 131/2015: O critério original do marco regulatório do pré-sal distorce a economia de livre mercado e põe em risco a competitividade e produtividade do setor. Além disso, a reserva obrigatória de mercado obriga a estatal a fazer volume de investimentos incompatível com sua capacidade financeira.

Reconhecimento pleno da convenções e acordos coletivos de trabalho - PL 4.193/2012: Embora previsto na Constituição, o reconhecimento de acordos e convenções coletivos não tem sido praxe no Brasil. É preciso assegurar que condições e rotinas legitimamente negociadas (jornada, local de trabalho, salários) tenham plena validade e não sejam anulados pela Justiça do Trabalho.

Recriação da CPMF - PEC 140/2015: A criação de um novo tributo cumulativo eleva ainda mais os custos de transação e tem efeito prejudicial à competitividade das atividades produtivas, medida contraproducente em um contexto de retração do crescimento da economia.

História de avanços

Desde que foi criada, em 1996, a Agenda Legislativa da Indústria foi importante para a elaboração de leis que ajudaram a modernizar e aprimorar o ambiente de negócios brasileiro. Importantes temas da Pauta Mínima aprovadas nos últimos anos são:

• Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas (2008) - Atualização do teto de enquadramento no Simples e inclusão de atividades econômicas no regime simplificado de tributação.

• Lei do Gás (2009) - Novo marco regulatório abriu setor para novos investimentos privados ao quebrar o monopólio da Petrobras no transporte e ao permitir a autoprodução do combustível.

• Cadastro Positivo (2011) - O registro dos consumidores que pagam suas contas em dia é um instrumento moderno que permite às empresas “premiar” os bons pagadores com juros menores e melhores condições de pagamento.

• Contribuição Social da Saúde (2011) - Proposta para subir a CPMF, extinta em 2007, a CSS foi rejeitada pelo Congresso Nacional com forte mobilização da CNI e setor industrial.

• Nova Lei da Concorrência (2011) - Considerado um dos principais avanços do Super Cade, o instrumento da análise prévia de fusões e aquisições trouxe agilidade para o sistema antitruste brasileiro. Em 2012, o tempo médio de análise de casos de concentração foi de 19 dias, ante 75 dias em 2011 (Cade).

• Política Nacional de Resíduos Sólidos (2011) - Projeto que busca organizar como o Brasil trata o lixo teve participação fundamental da CNI para definir os acordos setoriais para logística reversa, pelos quais setores da indústria se comprometem a garantir o adequado destino a seus produtos depois de utilizados.

• Competências ambientais dos entes federativos (2011) - Define as atribuições da União, Estados e municípios no processo de licenciamento ambiental para evitar sobreposição e conflito de normas, o que gerava insegurança jurídica para novos investimentos.

• Nova Lei dos Portos (2013) - O novo marco regulatório do setor portuário foi aprovado em maio de 2013. A lei permitirá um novo ciclo de investimentos nos portos e avanços na gestão e eficiência dos terminais marítimos e fluviais.

• Lucro presumido (2013) - A Medida Provisória 612, editada em 4 de abril, atualizou de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o teto da receita bruta para enquadramento no regime de lucro presumido, possibilitando às empresas simplificar a apuração de seus tributos. Esse limite não era atualizado havia 10 anos, período em que a inflação acumulada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) alcançou 76,6%. O novo teto entrou em vigor em 1º de janeiro de 2014.

• Acesso ao patrimônio genético (2015) - O projeto modernizou o marco legal, medida aguardada por empreendedores e instituições dedicadas à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos a partir de princípios ativos da biodiversidade nacional. A proposta racionaliza a burocracia, define regras claras e simplificadas para repartição dos benefícios econômicos e estabelece mecanismos simples e incentivos para adequação e regularização de empresas.

SAIBA MAIS - Acesse a página da Agenda Legislativa da Indústria 2016 para conhecer todos os detalhes do documento.