A regulamentação brasileira para a indústria de petróleo e gás, no tocante à operação dos equipamentos e plataformas, "está no estado da arte" em relação ao que acontece no mundo e só quando for divulgado relatório oficial sobre as causas do acidente da BP, no Golfo do México, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) decidirá por mudanças. A agência é o principal regulador da indústria, fiscalizando unidades de processo, plataformas de exploração e produção das concessionárias, mas não o único.
Antes da autorização da ANP, a concessionária precisa obter uma licença ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A Marinha decide sobre tráfego marítimo e embarcações. No caso de um derramamento que não possa ser controlado pelo plano de emergência individual de cada embarcação , a responsabilidade é do Ibama.
Na avaliação de Magda Chambriard, diretora da ANP responsável pela área de exploração e segurança operacional da agência, ainda é cedo para falar em mudanças regulatórias. Ela atribui à boa avaliação da regulação sobre segurança operacional - especificamente a resolução 43/2007 da ANP - ao fato de ser moderna.
"As legislações antigas são chamadas de prescritivas , dizem como tem que ser colocado o parafuso, a porca, o queimador e o extintor de incêndio, por exemplo, quando a tecnologia evolui muito. Por isso qualquer legislação prescritiva acaba facilmente ultrapassada e o mundo evoluiu para uma legislação não prescritiva, baseada na análise do risco, que é a nossa."
Pela instrução da ANP, todas as concessionárias prestes a instalar uma plataforma, seja de perfuração ou de produção com unidades de processo, precisam submeter a documentação e o projeto da instalação comprovando que todo o projeto está de acordo com as normas internacionais. Esses documentos devem ser atestados por uma certificadora internacional, atualmente a Bureau Veritas. Os riscos precisam ser identificados assim como a forma de mitigá-los.
A última estatística da ANP mostra que de 2009 até agora foram analisados 500 documentos pedindo autorização para operar e apenas 21% deles foram aprovados imediatamente. São avaliados riscos que podem ser de projeto, operação, atuação humana ou falha de equipamento.
Analisados os documentos e se identificado algum risco, uma equipe da área de segurança operacional da ANP vai a campo para investigar. Hoje existem cerca de 130 plataformas no Brasil, sendo 90 de produção e 40 de exploração ativas. Fiscais da área de segurança operacional da ANP passam 80 semanas por ano embarcados.
Mesmo assim, Magda não descarta aprofundar a regulamentação da agência depois de concluída a investigação sobre as causas do acidente que levou à explosão da plataforma Deepwater Horizon, que pertence à suíça Transocean e estava afretada para a BP no poço Macondo. O poço estava sendo perfurado em águas profundas do Golfo e depois do acidente vazou petróleo bruto por 75 dias.
As investigações para descobrir as causas do acidente estão concentradas em cinco ítens: falha na cimentação do poço, no equipamento de prevenção de blowouts (BOP), no revestimento do poço, na operação ou erro de projeto. A diretora da ANP viu de perto o acidente em junho, quando visitou o centro de controle montado pela BP em Houma, na Louisiana. Mas prefere não dar opinião sobre as causas mais prováveis antes do relatório final. Também acha cedo para falar sobre mudanças.
"Estamos no estado da arte em termos de legislação e como se melhora o estado da arte? Com pequenas coisas. Mas cada coisa que modificarmos teremos que pesar se ela é estatisticamente efetiva ou se estamos em um momento de aflição, de crise. É melhor então esperar a conclusão da comissão oficial que estuda o assunto", afirma, explicando que só depois disso vai decidir se haverá ou não um aumento de exigências no Brasil.
Magda confirmou o que já estava óbvio. Sem um Plano Nacional de Contingência - que está sendo elaborado agora pelo Ministério do Meio Ambiente, dez anos depois de sua previsão na Lei 9.966/2000 - o setor segue o plano definido pela Petrobras.
