As atividades do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Paranaguá (CAP), em 2013, se iniciaram na quinta-feira (24). Esta é a primeira reunião sob as diretrizes do novo marco regulatório dos portos, anunciado em dezembro pelo governo federal. Segundo o presidente Wilson do Egito Coelho Filho, muitos são os desafios já que as dúvidas continuam quanto aos efeitos da Medida Provisória 595, publicada no Diário Oficial da União no dia 6 do último mês de dezembro.
Uma das mudanças anunciadas pelo novo marco regulatório portuário foi em relação ao papel do CAP. “De acordo com a MP 595, que dita as novas regras do sistema portuário nacional, o Conselho de Autoridade Portuário passa a ter apenas caráter consultivo. Porém, aqui no Porto de Paranaguá vamos continuar trazendo as matérias para serem amplamente discutidas com toda a comunidade portuária. A nossa postura será a de continuar prestigiando o conselho e convocar as pessoas para que não esmoreçam diante desse novo caráter de consultivo”, afirma o superintendente dos portos do Paraná, Luiz Henrique Dividino.
Segundo Dividino, o principal desafio será não deixar que haja descontinuidade nas ações em andamento e, por consequência, obstáculos ao desenvolvimento dos portos. Para o presidente do CAP de Paranaguá, problemas isolados em conselhos de outros portos do país podem ter gerado essa alteração na lei. “O que certamente não é o caso do CAP de Paranaguá, que trabalha em harmonia total com a administração do 2º maior porto do país, que nos últimos anos vem crescendo e mostrando resultados”, diz o presidente.
Ainda segundo Coelho Filho, o desafio este ano também será o de conscientizar os conselheiros, representantes dos quatro blocos (dos trabalhadores, do poder público, dos operadores e dos usuários) de que - mesmo com a mudança das regras - a participação de todos é fundamental. “Faz parte do processo democrático poder decidir em conjunto com a administração. Havendo disposição do superintendente em discutir e acatar as decisões, no CAP de Paranaguá tudo fica como era antes”, conclui.
Trâmite
A MP 595 revoga a Lei de Modernização dos Portos (número 8.630/93). O documento recebeu mais de 640 emendas e está em fase de tramitação, podendo ser aprovado ou não pelo Congresso Nacional. Como explica o departamento jurídico da Appa, a MP tem força de lei por até 120 dias (60 dias que podem ser prorrogados por mais 60). Durante esse prazo, as emendas apresentadas são analisadas e - as consideradas - são discutidas pelos parlamentares. No final das discussões, o documento - com ou sem alterações - é votado e, quando aprovado, vira lei.
Assim como o superintendente da Appa, que no CAP de Paranaguá é conselheiro integrante do bloco do Poder Público, os representantes dos demais blocos e convidados concordaram com importância da participação do conselho nas ações e decisões da autoridade portuária. “Sabemos o quanto é importante o respaldo do CAP, inclusive em caráter consultivo, para qualquer que seja o pleito. Não há espaço mais democrático e construtivo do que este do CAP, um ambiente tão diversificado e coletivo”, reforça um dos representantes do bloco dos usuários dos serviços portuários e afins.
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