O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobras celebraram Termo de Compromisso de Cessação (TCC) por meio do qual a estatal se compromete a vender oito refinarias de petróleo, incluindo os ativos relacionados a transporte de combustível. A medida tem como objetivo estimular a concorrência no mercado nacional de refino, até então explorado quase integralmente pela Petrobras, por meio da entrada de novos agentes que atrairiam investimentos para o setor.

O documento foi assinado pelo presidente do Cade, Alexandre Barreto, e pelo presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, após a homologação pelo Conselho, durante a sessão de julgamento desta terça-feira (11/06). O acordo suspende inquérito administrativo que apura suposto abuso de posição dominante, por parte da estatal, no mercado de refino de petróleo. Atualmente, a empresa detém 98% de participação nesse segmento e a concorrência fica a cargo de importação e empresas com baixa expressividade no território brasileiro.

Pelo acordo, ficou estabelecida a venda das seguintes unidades: Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; Unidade de Industrialização de Xisto e Refinaria Presidente Getúlio Vargas, ambas no Paraná; Refinaria Landulpho Alves, na Bahia; Refinaria Gabriel Passos, em Minas Gerais; Refinaria Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul; Refinaria Isaac Sabbá, no Amazonas; e Refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste, no Ceará.

O desinvestimento das refinarias deve ser concluído até 31 de dezembro de 2021, observadas as circunstâncias impeditivas previstas no termo. As operações deverão ser notificadas ao Cade para análise concorrencial detalhada da aquisição, na medida em que forem obrigatórias as submissões nos termos legais.

Segundo Alexandre Barreto, o TCC envolve um desinvestimento inédito no Brasil e endereça as principais questões apontadas como problemáticas em várias investigações conduzidas pela autarquia, principalmente com relação à baixa disputa e baixa atratividade desse mercado, que opera como um quase-monopólio da Petrobras.

"O acordo foi construído em consonância com as melhores práticas internacionais no que diz respeito à consecução de um ambiente concorrencial saudável, mediante uso adequado e suficiente de remédios estruturais pró-competitivos que resolvam não só o problema atual, mas que também mitiguem, de modo duradouro, o risco futuro de eventuais condutas anticompetitivas no mercado nacional de refino de petróleo", afirmou.

O superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro, destacou o papel do Cade na repressão e prevenção de condutas, como o abuso de posição dominante. “Neste processo, o Cade atacou exatamente esses dois núcleos, de repressão quando abriu o inquérito, e de prevenção quando resolveu o inquérito, olhou para o futuro do mercado e sugeriu como deveria ser feito os desinvestimentos. É um momento histórico para a economia brasileira como um todo”.

Para o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, o TCC é um novo marco para o setor de refino brasileiro. “Esse documento materializa os esforços de cooperação entre Petrobras e Cade. Espera-se que a nova estrutura de mercado favoreça a concorrência e a competição entre os agentes”, avaliou.

Compromissos adicionais

Para garantir a efetividade da medida, o acordo determina que as refinarias localizadas na mesma região geográfica não sejam adquiridas em conjunto por um mesmo comprador ou por empresas do mesmo grupo econômico. O objetivo é impedir que sejam formados monopólios regionais que poderiam diminuir a rivalidade entre localidades próximas.

Os compradores dos ativos não podem possuir, direta ou indiretamente, participação societária da Petrobras ou de suas afiliadas. Além disso, devem apresentar recursos financeiros e incentivos suficientes para manter e desenvolver os ativos adquiridos como um concorrente forte no mercado.

Entre as obrigações previstas para preservar a competitividade dos ativos até a conclusão das vendas, a Petrobrás não poderá tomar qualquer medida que possa ter impacto significativo sobre o valor e a gestão dos negócios ou alterar a natureza e o escopo da atividade. Também devem ser mantidas a estratégia industrial ou comercial e a política de investimento dos ativos.

Por fim, como forma de demonstrar isonomia competitiva aos demais participantes do mercado, a Petrobras deverá publicar em seu site os preços vigentes de venda de diesel e gasolina por ela comercializados, por polo. O compromisso vale a partir da data da assinatura do TCC até a conclusão do desinvestimento.

O cumprimento das cláusulas do acordo será avaliado por meio da contratação, pela Petrobras, de trustee de monitoramento independente, que realizará o acompanhamento das vendas das refinarias e submeterá relatórios trimestrais ao Cade.

Investigação no mercado de refino

O Tribunal do Cade determinou a abertura do inquérito administrativo contra a Petrobras para apurar suposto abuso de posição dominante no mercado nacional de refino de petróleo em dezembro de 2018. O procedimento foi instaurado em janeiro deste ano pela Superintendência-Geral.

A abertura da investigação teve como base nota técnica elaborada pelo Departamento de Estudos Econômicos (DEE) da autarquia, no âmbito de grupo de trabalho instituído com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O estudo buscou debater a estrutura do mercado de refinaria no Brasil e possíveis medidas para estimular a competição no setor.

Como a investigação estava em fase de inquérito, não houve acusação formal de conduta anticompetitiva contra a Petrobras. Além disso, a assinatura do TCC não significa reconhecimento, pela estatal, de prática de qualquer infração à ordem econômica.

O inquérito está suspenso em razão da celebração do acordo e será arquivado assim que o Cade atestar o cumprimento de todas as obrigações previstas.