Um artigo que passou despercebido na Medida Provisória (MP) 472 começa a gerar polêmica. A medida estabelece o Repenec, programa que concede benefícios fiscais para investimentos das áreas petroquímica, refino de petróleo e produção de amônia e ureia no Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Entre os incentivos, a MP livra do imposto de importação as compras do exterior de máquinas, equipamentos e materiais de construção destinados aos empreendimentos.

O que chama a atenção é que o dispositivo não estabelece a inexistência de similar nacional para a concessão do benefício, como costuma acontecer com o imposto de importação. Isso permite a quem estiver no Repenec a importação com suspensão do imposto de qualquer equipamento ou material, mesmo que haja fornecedores brasileiros.

A exigência de inexistência de similar nacional, segundo o tributarista André de Souza Carvalho, do Veirano Advogados, teria de estar na MP. Não poderia vir em um regulamentação. Se isso acontecer, explica, a regulamentação criará uma restrição não estabelecida pela medida provisória ou pela futura lei que resultará de sua conversão. "Uma limitação via regulamentação provavelmente vai ser questionada por beneficiários do programa que têm interesse em importar com a suspensão do imposto", diz Carvalho. Procurada, a Receita Federal diz que não comenta o assunto.

Cesar Prata, presidente da câmara setorial de equipamentos da área naval da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), acredita que o dispositivo prejudica a indústria nacional. "Esse tipo de medida causa a desindustrialização do país", diz. "Isso estabelece imediata desvantagem em relação à importação de qualquer lugar do mundo". Ele lembra que o imposto de importação é usado como barreira exatamente para proteger os fornecedores domésticos. Segundo Prata, para fabricação de plataformas de produção de petróleo muitas vezes a Agência Nacional de Petróleo (ANP) estabelece conteúdo mínimo local. "O mesmo não acontece, porém, com as refinarias, alvo do programa de incentivos." Segundo ele, o assunto deverá ser pauta da reunião de janeiro da câmara setorial da Abimaq.

O advogado Márcio Alabarce, do Machado Associados, destaca que o dispositivo permite suspensão do imposto de importação até mesmo para materiais de construção. "Isso pode gerar melhores condições para importação de aço do que a compra da indústria nacional", exemplifica.

Prata acredita que um dos maiores beneficiários do programa será a Petrobras, com várias refinarias em desenvolvimento. Entre elas, a chamada refinaria premium do Maranhão. Com a medida, diz, a empresa terá maior liberdade para compra de máquinas e equipamentos, com possibilidade de baixar os custos de aquisição . Procurada, a companhia não se manifestou.

"O setor de petróleo não deveria ser alvo de incentivo fiscal", acredita Prata. "Ao contrário. Esse segmento deveria ter tributação mais acentuada para subsidiar investimento em infraestrutura e também pesquisa de uma fonte futura de energia, já que o petróleo é um recurso finito."