A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) prorrogou o período da consulta pública sobre a proposta de norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, agentes intermediários e empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. 

Os interessados poderão enviar suas contribuições, sugestões e subsídios à reguladora até às 23h59 do dia 9 de dezembro. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (16). 

As contribuições deverão ser enviadas à Antaq exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no site da Agência (www.antaq.gov.br). Não serão aceitas sugestões encaminhadas por outros meios.

As minutas jurídivas e os documentos técnicos estão disponíveis para análise no site da agência (clique aqui para acessar). 

Será permitido, exclusivamente por meio do e-mail anexo_audiencia62016@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado no aviso da consulta, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas, fotos etc. Já as contribuições em texto, deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. 

Audiência presencial

A próxima audiência pública presencial sobre o tema será realizada no Rio de Janeiro, no dia 23 de novembro, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RJ (Av. Marechal Câmara, 150, 9º andar, Centro).