Petróleo e Gás
Lei foi publicada hoje (15) no DOU.
Redação
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou que calculará os royalties sobre petróleo de acordo com a lei que estiver em vigor na data da produção.
Em comunicado, divulgado na quinta-feira (14), a agência reguladora observou que o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais a diversos dispositivos do Projeto de Lei no. 2565/201, relativos à distribuição entre os estados da Federação dos royalties e participações especiais decorrentes da produção de petróleo e gás natural. Portanto, a diretoria da agência adotou a Resolução, de nº 263/13, para aplicar a lei em vigor no início de apuração de cada participação governamental.
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