Os recentes acontecimentos que atingiram o mundo nos últimos 2 anos e meio, dentre eles a pandemia de Covid-19 e suas variantes e, mais recentemente, a invasão da Ucrânia pela Rússia, causaram um grande e desastroso impacto em diferentes elos das cadeias de produção, não somente quanto ao minério de ferro, carne, soja e outros importantes produtos, porém em especial no setor de petróleo e gás, os quais, via de consequência, atingiram um leque de sub produtos com aumento considerável de preços que elevou sobremaneira a inflação, prejudicando o poder aquisitivo da população, bem como provocou a falta sentida de produtos essenciais para o desenvolvimento de qualquer país.

No Brasil, a política de preços praticada pela Petrobras, para combustíveis com preços atrelados aos preços de paridade de importação (PPI) com base nas cotações internacionais e da taxa de câmbio, corretamente implantada, impõe elevados custos não somente à economia brasileira, já que é praticada pela maioria dos países.

Portanto, não se trata de uma excepcionalidade brasileira e sim, atinge as sociedades de todas as partes do mundo, levando a uma onda de insatisfação global que vem causando preocupações quanto ao futuro das novas gerações.

A grande preocupação no Brasil é que a política de preços adotada pela Petrobras vem sendo discutida como se fosse “a grande causadora” da desarrumação que ocorreu no mundo global, ocasionada, em verdade, por outros fatores, e a Estatal com isso se tornou o alvo principal de uma possível intervenção, delineada por um objetivo estritamente político, tendo como alvo agradar a sociedade já que estamos no ano de um conturbado processo eleitoral.

Assim é que enquanto a maioria dos países tenta desenvolver políticas públicas para arrefecer o aumento no preço da commodity, cada um diante de sua própria realidade, tais como, por exemplo, o uso das reservas de petróleo pelos EUA, ou mesmo uma revisitada na cadeia tributária, o Brasil tem como alvo principal a intervenção na estatal, diga-se de passagem, empresa que tem tido elevado nível de lucros, e contribuído com expressivas somas advindas das participações governamentais estabelecidas em lei.

Ainda que tenhamos projetos de lei sendo colocados à apreciação pelo legislativo, como por exemplo a nova metodologia na cobrança de ICMS, vimos assistindo a mudanças ineficazes na administração da Petrobras, sofismas e falácias quanto a uma mudança na sua política de preços e, mais fortemente, a intervenção na companhia.

Neste momento, com a nomeação de um novo Ministro de Minas e Energia do Governo atual, dois assuntos foram trazidos à tona, os quais merecem ser analisados. O primeiro, trata de uma possível alteração da Lei 12.351/10 que instituiu o contrato de partilha da produção e da volta ao regime de concessão para as áreas do Pré-Sal, e o segundo, conforme declaração do novo Ministro, publicada em jornais de grande circulação, sugere a possibilidade de privatizar a Petrobras e a PPSA, essa última responsável pela gestão dos contratos do Pré-Sal. Enquanto isso, o Governo busca ansiosamente encontrar soluções que reduzam o preço da gasolina e do diesel antes das eleições, em outubro deste ano.

Antes de comentar sobre o primeiro assunto é importante voltar no tempo para relembrar a flexibilização do monopólio das atividades de exploração e produção de petróleo e gás, em decorrência da aprovação da Emenda Constitucional nº 9 de 1995, a qual trouxe mudanças estruturais na indústria, cujo resultado, além de colocar o Brasil em linha com os países produtores, foi responsável por expressivos investimentos no país através da alocação de recursos, geração de empregos e transferência de tecnologia.

Lamentavelmente, enquanto se esperava a consolidação desse processo, que, com a descoberta do Pré-Sal, colocou o Brasil em primeiro lugar em atratividade no cenário mundial, o que se viu foi uma ameaça da volta a um Estado intervencionista e arcaico, em descompasso absoluto com os países mais desenvolvidos, com a introdução do contrato de partilha da produção.

O Pré-Sal serviu de motivação e substancial alteração de todo o arcabouço jurídico vigente à época, implantado pela Lei do Petróleo, em agosto de 1997, mediante a apresentação de um novo modelo, que sinalizou não somente para uma forte intervenção do Estado nas atividades de exploração e produção como, de forma quase velada, trouxe de volta o monopólio estatal às mãos da Petrobras, já que essa companhia teve participação obrigatória em todos os contratos de partilha da produção, com um percentual mínimo de 30%.

Não é demais lembrar que as licitações para a concessão de blocos exploratórios, realizadas ao longo de 10 anos, ininterruptamente, com reconhecido sucesso, foram suspensas pelo Governo, interrompendo um ciclo virtuoso de investimentos no Brasil. Tudo isso em nome da necessidade premente, segundo o Governo, de se introduzir um novo modelo de contratação, no caso o Contrato de Partilha da Produção e alterar sobremaneira o arcabouço legal que regia, até então, o setor de petróleo. Restava à época saber, se isso seria efetivamente o melhor para o país.

A introdução do modelo de partilha da produção, adotado principalmente nos países onde os sistemas jurídicos são pouco desenvolvidos, transfere para o contratante, no caso do Brasil, a União, os riscos dos custos da exploração e desenvolvimento, já que a produção é repartida entre ela e o contratado, e somente após os investidores se ressarcirem de seus custos. Só esse fato seria suficiente para desaconselhar a introdução desse modelo, uma vez que nos contratos de concessão, o concessionário executa suas atividades por sua conta e risco, compensando o Estado através do pagamento de Participações Governamentais, as quais poderiam ter sido adequadas para atender aos volumes de produção das áreas do Pré-Sal, uma mudança simples que poderia ter evitado a modificação do modelo de concessão, mais moderno e transparente.

Portanto, a sugestão do novo Ministro de Minas e Energia, de revitalização do regime de concessão, servirá de estímulo para o crescimento do setor, não somente na área do Pré-Sal, como também no grande parque produtor que temos à disposição no Brasil, evitando que esse precioso recurso natural permaneça adormecido em berço esplêndido, enquanto a maioria dos países do mundo avança no desenvolvimento de energias sustentáveis.

Quanto à privatização da Petrobrás e PPSA, estamos conscientes, Excelentíssimo Senhor Ministro, que em um ano de acirrada disputa eleitoral, não haverá tempo para os amplos debates que deverão ser promovidos para a discussão de tão sensível tema pela sociedade.

Sobre a autora: Sonia Agel é advogada especializada em Oil & Gas, sócia do escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel.