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Legislação

Vetado IPVA para plataformas

03/11/2005 | 00h00

A governadora Rosinha Matheus decidiu pelo veto à cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) referente a plataformas petrolíferas. O presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), João Carlos de Luca, elogiou a decisão da governadora e considerou que a o veto demonstra a confiança do Estado no setor de petróleo e gás e garante a estabilidade regulatória necessária à atração de investimentos em exploração e produção.

Na semana passada, após a aprovação do artigo que instituía a cobrança de IPVA para plataformas na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o IBP encaminhou um pleito, pedindo a reavaliação do projeto de lei, abordando conseqüências negativas que a cobrança poderia trazer ao setor.

O presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, também havia se manifestado contrário à cobrança do imposto a plataformas.

Em carta enviada à Governadora, Gouvêa Vieira destacou que a medida encontra obstáculos jurídicos, uma vez que as plataformas não são consideradas veículos automotores e, além disso, o Supremo Tribunal Federal já havia emitido pareceres contrários a incidência de IPVA a aeronaves e embarcações, considerando tais medidas inconstitucionais.



Fonte: Redação
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