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Tributos

Tribunal estadual decide a favor da Lei Valentim

08/05/2006 | 00h00

O juiz da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Capital, João Luiz Amorim Franco, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, julgou improcedente o Mandado de Segurança impetrado por petroleiras estrangeiras estabelecidas no Brasil, solicitando a ilegabilidade da Lei Valentim. A lei determina a cobrança de 18% de ICMS sobre bens e serviços no setor de petróleo, mesmo importados temporariamente.

O Mandado de Segurança foi impetrado pelas empresas petrolíferas Shell, Seapos, Texaco, Kerr-Mcgee, Statoil e Devon Energy contra a chamada Lei Valentin (Lei n.º 3.851/02), conforme informou em nota o Governo Estadual do Rio. "Essa é uma vitória marcante da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que provou à justiça o direito do governo do estado do Rio de Janeiro de cobrar o ICMS nas importações e admissões temporárias destinadas à indústria do petróleo", afirmou o secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer.

A decisão do juiz do TJ praticamente revoga o regime especial para o setor do petróleo conhecido como Repetro. O juiz entende que como os impostos federais do Repetro são concedidos durante 20 anos e este é o mesmo período de vida útil dos equipamentos e componentes, na verdade a devolução do bem só ocorre após sua obsolescência. Portanto, não há importação temporária, mas definitiva e que pode, portanto, ser tributada pelo ICMS.



Fonte: Redação
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