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TCU

Tribunal aprova prorrogação de prazo de contratos de exploração

15/07/2004 | 00h00

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram ontem, por unanimidade, a prorrogação dos prazos dos contratos de exploração de petróleo e gás da Petrobras e suas parceiras nos projetos da chamada Rodada Zero. Em parceria com a estatal, ChevronTexaco, Shell, Esso, TotalFinaElf, Ocean, Nexen e El Paso detêm o direito de exploração de 16 blocos licitados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) em 1998.
Originalmente, os blocos teriam que ser devolvidos pelas empresas em 2001, mas a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Petrobras e as companhias com as quais a estatal se associou assinaram na época aditivos ao contrato que prorrogavam para até 6 de agosto de 2003 o prazo para iniciar a exploração de petróleo.
O TCU emitiu em 2001 um parecer técnico questionando a legalidade desses aditivos. Mas depois de reexaminar a questão, o tribunal declarou regulares as prorrogações.
Ontem, os sete ministros do tribunal se reuniram para decidir o mérito de uma consulta formal da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para saber se a Petrobras deveria continuar explorando gás na Bacia de Campos e óleo no Espírito Santo ou se teria que devolver as áreas. E o parecer foi favorável às empresas.
A consulta ao tribunal foi feita por intermédio do Ministério de Minas e Energia, que argumentou em favor das empresas, dizendo que as companhias que fizeram o trabalho de pesquisa e desenvolvimento num determinado campo de petróleo devem ter o direito de fazer a exploração deles, ainda que fora do prazo definido. A iniciativa do governo de apoiar as empresas partiu da ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff.
O ministério enviou ofício ao TCU favorável à manutenção das áreas com a Petrobras e as outras empresas argumentando que esses campos estão próximos de descoberta comercial e devolvê-los agora seria um retrocesso, pois o trabalho começaria do zero novamente, adiando a produção de petróleo.
A ANP avalia em US$ 5 bilhões os investimentos já feitos nessas áreas pelas petrolíferas. Como a Petrobras teve o direito de exploração destes blocos concedido durante o período de transição para a abertura do setor através da Lei do Petróleo (9.478/97), tendo feito algumas parcerias, se as áreas forem retomadas as empresas irão pedir ressarcimento dos investimentos à Petrobras , com quem assinaram os contratos, ou à ANP.
Governo e empresas temiam o que a decisão do TCU colocasse em jogo o futuro das maiores descobertas de petróleo e gás feitas desde a abertura do setor, em 1997. Dentre elas, as maiores reservas de gás da história do país: 419 milhões de m3, em Santos. Das reservas de 6,6 bilhões de barris que a Petrobras descobriu recentemente, 5,6 bilhões estavam dentro dos 16 blocos que poderiam ter sido devolvidos com uma decisão contrária do TCU.
O governo temia ainda que a Petrobras tivesse perda no seu valor de mercado com uma decisão desfavorável do TCU, já que com a devolução dos blocos a estatal terias que reduzir em 1 bilhão de barris de petróleo e gás as suas reservas.
O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Sebastião do Rego Barros, considerou "extremamente favorável" para o país a decisão do TCU. "É uma efetiva demonstração de que a ação da agência reguladora foi respeitada e que a posição da ANP foi apoiada pelo Governo Federal, o que é um sinal importante para o mercado. Essa decisão transmite uma mensagem de confiança, para os investidores atuais e futuros", afirmou Rego Barros.
Ele destacou ainda como positivos o fato de a decisão ter sido tomada um mês antes da Sexta Rodada de Licitações da ANP, e no dia seguinte à publicação no Diário Oficial do decreto que prorrogou até 2020 os benefícios do Repetro que ia acabar em 2007.
O Repetro é um regime especial que isenta a indústria do pagamento de impostos; oferecendo ainda igualdade de condições para empresas nacionais.



Fonte: Valor Econômico
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