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Impostos

Repetro refresca o inferno tributário

22/07/2004 | 00h00

O inferno tributário brasileiro para os investidores internacionais já não está tão quente quanto se imagina. O advogado Ivan Tauil, do escritório Tauil, Chequer e Mello, especializado em direto de energia, aponta a ampliação do prazo do Repetro até 2020 como um sinal muito positivo de estabilidade legal e institucional. Ele também lembra que a lei Noel foi criada mas não implementada e que a Lei Valentin já sofreu uma liminar contrária sobre o pagamento de ICMS sobre importações. "Essas leis estão ladrando muito, mas não estão mordendo. O Supremo Tribunal Federal (STF) está, inclusive, analisando se são constitucionais ou não", comenta Tauil.
Para o advogado, a tributação nem afeta de maneira tão forte as empresas que vem investir no Brasil. "Há mais desconhecimento nessas críticas do que realidade", avalia Tauil, que informa: "as petroleiras que exercem atividade exploratória podem exportar o petróleo, sobre o que não há taxação, ou vender para a Petrobras, que acaba pagando os impostos como consumidora".
Tauil informa, ainda, que nas simulações econômicas feitas por várias entidades acadêmicas nacionais e internacionais para avaliar a característica de regiões de investimentos, o Brasil sempre figura em uma posição intermediária. O país é considerado um pólo de investimento mais vantajoso do que o oeste da África, equivalente ao Golfo do México e inferior ao Mar do Norte. "Há o detalhe de que no Mar do Norte os campos estão em declínio e é preciso oferecer muito mais incentivos para atrair investidores", destaca.
Segundo Tauil, a decisão de ampliar o prazo do Repetro tem um impacto muito positivo para o investidor e foi a maior expansão já concedida ao decreto. "Dessa vez não foram dados três ou quatro anos como sempre, mas 16 anos. Um prazo condizente com as atividades petrolíferas, que não começam a render lucro antes de oito anos de investimento", analisa.
As liminares contrárias e as revisões sobre a constitucionalidade das leis estaduais também resultam em impactos positivos, na visão de Tauil. Ele explica que "essa reação é uma forma do investidor saber que temos instituições democráticas que defendem a sociedade de atos incorretos, cumprindo as determinações legais e mantendo a estabilidade dos acordos já firmados". 
As informações foram passadas durante o seminário Latin American Oil & Gas, promovido pela AIPN - Associação Internacional dos Negociadores de Petróleo, realizada no hotel Marriott, nesta quinta-feira (22/07).



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