A regra que define um teto para os gastos públicos será permanente, e não temporária. A informação é do Ministério da Fazenda, que divulgou dados complementares sobre as medidas para estabilização da economia.

Segundo a pasta, caso a norma constitucional seja desrespeitada, o agente público que deu causa à infração responderá conforme previsão legal e qualquer lei aprovada em desconformidade com a norma constitucional pode ser vetada ou declarada inconstitucional.

O ministério ainda reiterou que as despesas de saúde e educação serão adaptadas à nova regra. “Uma vez que o Congresso Nacional aprove a PEC, a aplicação mínima constitucional em educação e saúde passa a ser a calculada segundo a regra constante da PEC”, informou a pasta.

Para o próximo ano, por exemplo, a base para os gastos com saúde e educação serão os valores estipulados para 2016. No entanto, quando a regra começar a valer, essas despesas poderão apresentar crescimento de no máximo a inflação do ano anterior. Essa regra vale para todo o orçamento do governo.

Essa medida, de acordo com a Fazenda, além de limitar o avanço das despesas públicas, aumenta a previsibilidade da política macroeconômica, fortalecendo a confiança; elimina o crescimento real do gasto público, portanto, em situações de emergência permitirá ao Estado alterar sua composição; e reduz o risco-país, abrindo espaço para a redução estrutural das taxas de juros.

O ministério relatou que aumento expressivo dos gastos públicos, em um nível classificado pelo ministério como “insustentável”, levou a decisão de se criar um teto constitucional. De 1997 a 2015, informou o ministério, o gasto primário do Governo Federal aumentou de 14% para 19% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas do País produzidas em um ano), um crescimento anual médio de 0,3 ponto percentual do PIB no período e de 5,8% ao ano acima da inflação.

No período 2008 a 2015, a pasta observou também que os gastos crescerem em uma velocidade maior que a arrecadação: enquanto a receita total anual cresceu 12,1%, em termos reais, a despesa total aumentou 47,7%. “Em resumo, as despesas do setor público se encontram em trajetória insustentável”, explicou o ministério.