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Legislação

Propostas são avanços na modernização das relações do trabalho

21/07/2016 | 10h48

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera que a modernização das relações de trabalho no país é um dos avanços fundamentais para a melhora do ambiente de negócios brasileiro. Na visão da indústria, isso significa atualizar a legislação sob a ótica da economia moderna, dando condições às empresas de competir, crescer e gerar empregos, sem reduzir ou eliminar direitos do trabalhador. Burocracia e regras antiquadas prejudicam empresas e trabalhadores e geram insegurança jurídica e custos desnecessários para o país.

Nesse sentido, as propostas de valorizar a negociação coletiva, de regulamentar a terceirização e de fortalecer mecanismos do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), antecipadas pelo governo federal, nesta quarta-feira (20), são sinal positivo para modernizar as relações de trabalho no Brasil. A seguir, o que pensa a CNI sobre cada uma das eventuais medidas:

VALORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Consagrada na Constituição Federal e em duas resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil, a negociação coletiva é a forma pela qual empresas e trabalhadores, por meio de seus sindicatos, assumem o protagonismo ao formularem condições e rotinas que regerão às próprias vidas, como local e jornada mais flexível, sempre de acordo com as garantias constitucionais e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No entanto, tem sido praxe a anulação judicial de acordos e convenções coletivas legitimamente negociadas entre empresas e sindicatos de trabalhadores, trazendo insegurança para ambas as partes e desestimulando o amadurecimento das relações do trabalho no Brasil.

TERCEIRIZAÇÃO

Nenhuma empresa no mundo ou no Brasil faz tudo sozinha. Para inovar e tornar seu processo de produção mais eficiente, as empresas formam parcerias, cada uma realizando a parte do processo produtivo em que é mais especializada. A terceirização é, dessa forma, um contrato civil entre empresas para a execução de um serviço ou fornecimento de um bem específico.

A regulamentação adequada e equilibrada da terceirização deve colocar regras claras para um modelo de produção consolidado nas cadeias globais de valor, abrindo portas para o florescimento de empresas e para a geração de empregos em atividades típicas da economia do conhecimento. Isso significa, principalmente, trazer segurança às relações de trabalho decorrentes dos contratos entre empresas e, sobretudo, eliminar a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, dicotomia de aplicação impossível no mundo moderno.

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE)

O PPE pode contribuir para a recuperação de empresas e auxiliar na retomada de crescimento da economia ao conter a queda do nível de emprego, preservando o poder de compra de parte dos trabalhadores e a manutenção de trabalhadores qualificados.

Um mecanismo permanente que estimule a retenção de mão de obra em tempos de adversidade econômica de empresa ou setor econômico, inclusive, já está previsto na Constituição Federal. Para a CNI, sua aplicação deve ser menos burocrática e deve valorizar a negociação coletiva, reconhecendo esse mecanismo constitucional como um meio de regular condições específicas das relações do trabalho.

 



Fonte: Agência CNI de Notícias/Redação
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