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Royalties

Planalto espera decisão do STF até leilão do pré-sal

20/03/2013 | 15h23

 

O governo tem a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue antes de novembro a ação direta de inconstitucionalidade em que o estado do Rio contesta as novas regras de distribuição dos royalties de petróleo e gás. Para assessores presidenciais, o julgamento definitivo da ação trará mais segurança jurídica em torno do primeiro leilão específico do pré-sal, que deverá ocorrer em 28 de novembro.
Na avaliação do Palácio do Planalto, a liminar concedida na segunda-feira (18) pela ministra Cármen Lúcia não altera em nada a 11ª rodada de licitação de blocos exploratórios de petróleo e gás, prevista para maio. Apenas seis dos 255 blocos que serão leiloados estão em áreas já produtoras e possíveis alvos de mudança na distribuição dos royalties, caso o STF mantenha a eficácia da lei aprovada pelo Congresso. Esses blocos estão no Espírito Santo.
Uma situação ligeiramente diferente ocorre com o pré-sal, que leiloará áreas nas bacias de Campos e de Santos, afetadas pela derrubada dos vetos presidenciais às novas regras de distribuição dos royalties. Não há nada na liminar que impeça diretamente a realização do leilão. O receio do governo é apenas que estados como o Rio e o Espírito Santo se sintam tentados a aprovar novos tributos ou aumentar taxas específicas sobre a indústria do petróleo para compensar uma eventual perda de arrecadação com os royalties.
Se a liminar ainda estiver valendo quando o leilão for realizado, o governo avalia que seria difícil afastar completamente as incertezas jurídicas, elevando o risco de potenciais investidores e podendo diminuir o apetite de petrolíferas estrangeiras pelos blocos oferecidos. Por isso, interlocutores da presidente Dilma Rousseff esperam que o julgamento definitivo da ação ocorra antes de novembro, a tempo de dirimir as dúvidas dos investidores. Essa expectativa deverá ser levada ao STF. Nos cálculos do Planalto, tudo indica que o assunto estará resolvido antes do leilão do pré-sal, mas o prognóstico pode se complicar caso algum ministro resolva pedir vista.
Para os auxiliares da presidente, o cenário mais provável é que o Supremo acate os argumentos do Rio, suspendendo a eficácia da lei que muda a distribuição dos royalties. O governo também avalia que a entrada em vigência da nova legislação, desconsiderando os vetos feitos no ano passado, pode causar problemas para a transferência dos recursos.
Os estados e municípios onde houver atividade petroleira poderão optar entre receber royalties como produtores ou entrando na divisão do fundo especial. E essa opção poderá ser exercida depois que eles tomarem conhecimento dos recursos a que teriam direito em cada uma das duas alternativas. Se algum governo estadual ou municipal mudar sua escolha - o que a lei permitiria -, corre-se o risco de refazer todos os cálculos e entrar numa espiral sem fim de discussões, tornando o mecanismo extremamente difícil de ser operado. Por enquanto, não se tem sequer uma ideia de como todos os estados e municípios deverão se manifestar, mas há uma certeza de que a distribuição dos royalties demoraria mais do que hoje.
A diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard, confirmou ontem ao 'Valor' que o cronograma para a realização da 11ª Rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo está mantido, apesar da liminar da ministra Cármem Lúcia. Segundo Magda, a alíquota a ser paga pelas empresas permanece a mesma e, por isso, ela nega que o impasse na Justiça prejudique a realização do leilão.
"Para as empresas pouco importa quem receba. As empresas querem saber o quanto elas pagam. E elas pagam um valor estipulado em lei para o tesouro", disse Magda. Para a diretora-geral, não há risco de insegurança jurídica. "A preocupação [com segurança jurídica] é livre, só não tem razão", afirmou, em entrevista anterior. Segundo ela, a questão não apresenta "nenhuma burla a contratos" entre a agência e as empresas. "A questão que se apresenta aqui é uma questão brasileira. Nada tem a ver com as empresas", frisou.
Até agora, segundo Magda, 96 empresas manifestaram interesse em participar da 11ª Rodada, que está marcada para 14 e 15 de maio. Quase 50% dessas companhias já estão em fase de aplicação de documentos. Magda afirmou que a ANP estima arrecadar mais de R$ 2 bilhões com os lances dados pelas empresas que arrematarem os blocos.

O governo tem a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue antes de novembro a ação direta de inconstitucionalidade em que o estado do Rio contesta as novas regras de distribuição dos royalties de petróleo e gás. Para assessores presidenciais, o julgamento definitivo da ação trará mais segurança jurídica em torno do primeiro leilão específico do pré-sal, que deverá ocorrer em 28 de novembro.


Na avaliação do Palácio do Planalto, a liminar concedida na segunda-feira (18) pela ministra Cármen Lúcia não altera em nada a 11ª rodada de licitação de blocos exploratórios de petróleo e gás, prevista para maio. Apenas seis dos 255 blocos que serão leiloados estão em áreas já produtoras e possíveis alvos de mudança na distribuição dos royalties, caso o STF mantenha a eficácia da lei aprovada pelo Congresso. Esses blocos estão no Espírito Santo.


Uma situação ligeiramente diferente ocorre com o pré-sal, que leiloará áreas nas bacias de Campos e de Santos, afetadas pela derrubada dos vetos presidenciais às novas regras de distribuição dos royalties. Não há nada na liminar que impeça diretamente a realização do leilão. O receio do governo é apenas que estados como o Rio e o Espírito Santo se sintam tentados a aprovar novos tributos ou aumentar taxas específicas sobre a indústria do petróleo para compensar uma eventual perda de arrecadação com os royalties.


Se a liminar ainda estiver valendo quando o leilão for realizado, o governo avalia que seria difícil afastar completamente as incertezas jurídicas, elevando o risco de potenciais investidores e podendo diminuir o apetite de petrolíferas estrangeiras pelos blocos oferecidos. Por isso, interlocutores da presidente Dilma Rousseff esperam que o julgamento definitivo da ação ocorra antes de novembro, a tempo de dirimir as dúvidas dos investidores. Essa expectativa deverá ser levada ao STF. Nos cálculos do Planalto, tudo indica que o assunto estará resolvido antes do leilão do pré-sal, mas o prognóstico pode se complicar caso algum ministro resolva pedir vista.


Para os auxiliares da presidente, o cenário mais provável é que o Supremo acate os argumentos do Rio, suspendendo a eficácia da lei que muda a distribuição dos royalties. O governo também avalia que a entrada em vigência da nova legislação, desconsiderando os vetos feitos no ano passado, pode causar problemas para a transferência dos recursos.


Os estados e municípios onde houver atividade petroleira poderão optar entre receber royalties como produtores ou entrando na divisão do fundo especial. E essa opção poderá ser exercida depois que eles tomarem conhecimento dos recursos a que teriam direito em cada uma das duas alternativas. Se algum governo estadual ou municipal mudar sua escolha - o que a lei permitiria -, corre-se o risco de refazer todos os cálculos e entrar numa espiral sem fim de discussões, tornando o mecanismo extremamente difícil de ser operado. Por enquanto, não se tem sequer uma ideia de como todos os estados e municípios deverão se manifestar, mas há uma certeza de que a distribuição dos royalties demoraria mais do que hoje.


A diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard, confirmou ontem ao 'Valor' que o cronograma para a realização da 11ª Rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo está mantido, apesar da liminar da ministra Cármem Lúcia. Segundo Magda, a alíquota a ser paga pelas empresas permanece a mesma e, por isso, ela nega que o impasse na Justiça prejudique a realização do leilão.


"Para as empresas pouco importa quem receba. As empresas querem saber o quanto elas pagam. E elas pagam um valor estipulado em lei para o tesouro", disse Magda. Para a diretora-geral, não há risco de insegurança jurídica. "A preocupação [com segurança jurídica] é livre, só não tem razão", afirmou, em entrevista anterior. Segundo ela, a questão não apresenta "nenhuma burla a contratos" entre a agência e as empresas. "A questão que se apresenta aqui é uma questão brasileira. Nada tem a ver com as empresas", frisou.


Até agora, segundo Magda, 96 empresas manifestaram interesse em participar da 11ª Rodada, que está marcada para 14 e 15 de maio. Quase 50% dessas companhias já estão em fase de aplicação de documentos. Magda afirmou que a ANP estima arrecadar mais de R$ 2 bilhões com os lances dados pelas empresas que arrematarem os blocos.

 



Fonte: Valor Econômico
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