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Lei Valentim

Petrobras vai ter que pagar ICMS atrasado

10/08/2004 | 00h00

Mais uma disputa entre Petrobras e Governo do Estado do Rio vem à tona. A liminar conseguida pela estatal isentando-a do pagamento de ICMS na importação de bens e equipamentos relativos à indústria petrolífera foi cassada pela Procuradoria Geral do Estado. Com a cassação, a Petrobras volta a obedecer o regime da Lei Valentim, que impõe ICMS a estas importações, e ainda terá que pagar o imposto relativo às compras feitas enquanto a liminar estava em vigor.
Segundo estimativa do secretário estadual de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer, a dívida deverá ser de aproximadamente R$ 80 milhões. "O ICMS atrasado se refere ao FPSO Brasil, cujo valor pode ser calculado em cerca de R$ 400 milhões. A alíquota do ICMS é 18%. É só fazer as contas", sugeriu Victer.
Segundo o secretário, a lei foi criada pela ex-governadora Benedita da Silva para evitar que fornecedores estrangeiros fossem beneficiados em relação ao provedor nacional, que tem a obrigação de pagar ICMS. "Foi constatado um abuso de importações nos projetos da P-50 e de Bijupirá-Salema e a lei foi criada. O nosso governo é obrigado a cumprir e sequer pode abdicar desta arrecadação sem propor outra fonte de renda susbtituta. É a norma da Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou.
Victer informou que não é objetivo do governo criar uma "gincana judicial" em função da liminar, mas admite que não é justo que o governo do Estado não tenha arrecadação com a produção petrolífera nem na produção, nem na importação.
A informação foi passada durante o Fórum Continuado de Energia realizado no Clube de Engenharia, nesta terça-feira (10/08).



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