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Participações Especiais

Petrobras notificada a pagar R$ 1,305 bi

24/07/2007 | 00h00
A Petrobras terá que pagar pelo menos R$ 1,305 bilhão, valor relativo a deduções feitas nos valores de Participações Especiais que a estatal fez de 1998 a 2005, referentes ao Campo de Marlim, situado na Bacia de Campos. A determinação é da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), depois de solicitação do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ainda serão calculados multa, juros e correção monetária sobre esse valor. Em nota, a Petrobras discordou da posição da ANP e informou que vai buscar a proteção de seus direitos.

"A reversão da decisão da ANP em relação aos períodos de apuração já quitados não encontra respaldo jurídico, ferindo princípios constitucionais e impondo a esta companhia a busca da proteção de seus direitos, a bem da manutenção das boas práticas de gestão empresarial, na defesa dos interesses dos seus acionistas", destaca a nota, lembrando que a estatal sempre respeitará as decisões e deliberações da ANP, à medida em que estejam de acordo com a ordem jurídica do País.

Do montante que a Petrobras terá que pagar, conforme a determinação da ANP, 40% serão destinados ao Governo federal, via Ministério de Minas e Energia, 40% ao Governo do Rio de Janeiro, 10% aos municípios que sofrem influência da produção de Marlim, e os 10% restantes ao Ministério do Meio Ambiente. A decisão da ANP foi definida na última sexta-feira, e a Petrobras foi notificada no mesmo dia, informou o diretor da autarquia, Victor Martins. Por meio de sua assessoria de imprensa, a estatal informou que não iria comentar o fato.

"Nossa avaliação é que não houve nuance de dolo por parte da Petrobras. Há grande dificuldade em calcular exatamente o que pode e o que não pode ser deduzido desse cálculo e como a lei era recente e a ANP não tinha pessoal suficientemente preparado à época, houve essa falha que está agora sendo corrigida", afirmou Martins.

A determinação da ANP foi feita após pleito do Governo fluminense em relação ao cálculo relativo a deduções que a Petrobras fez sobre o pagamento de Participações Especiais em Marlim. A Agência já havia identificado as irregularidades anteriormente e já havia comunicado à estatal em duas ocasiões, em 2002 e 2005, sobre o fato. No final do ano passado, a Petrobras pagou R$ 399 milhões, determinados pela ANP, sobre esses períodos constatados, relativos às operações das empresas Consórcio Nova Marlim e Companhia Petrolífera Marlim, criadas pela Petrobras para gerir o campo.

Após esse pagamento, o Governo do Rio pediu à ANP que a decisão fosse retroativa a 1998, após a promulgação da Lei do Petróleo que determina o pagamento de Participações Especiais, e foi atendido pela autarquia. Assim, a Petrobras terá que pagar a diferença referente, em um dos casos, ao quarto trimestre de 1998 a 2002, e em outro caso, de 1998 a 2005, chegando-se ao R$ 1,305 bilhão, mais os chamados cálculos de obrigações acessórias, no qual incluem-se os juros.

O cerne da questão são as deduções previstas em lei, que podem ser feitas sobre o pagamento das Participações Especiais. Essas participações são pagas sobre a atividade dos campos de grande atividade produtora. No caso de Marlim, a Petrobras teria reduzido os valores a serem pagos transferindo o custo de investimentos, que é calculado via depreciação, que em alguns equipamentos pode levar até dez anos, para o custo operacional.

De acordo com Victor Martins, o processo está concluído, e a Petrobras terá 30 dias para efetuar o pagamento, cabendo à estatal negociar o parcelamento ou o alongamento do prazo para o depósito. Ele destacou que, apesar de alto, o valor representa um acréscimo de apenas R$ 1 sobre cada barril de petróleo produzido até hoje em Marlim.

Segundo outro diretor da ANP, Newton Monteiro, já havia sido fiscalizado pelo grupo de trabalho criado em 2005 o campo de Albacora, sem que qualquer irregularidade tivesse sido encontrada. O mesmo grupo trabalha, no momento, sobre outro campo da Bacia de Campos. Monteiro, no entanto, não revelou o nome da área investigada.

As Participações Especiais foram responsáveis por uma arrecadação de R$ 8,84 bilhões em 2006, dos quais o Estado do Rio ficou com R$ 3,45 bilhões. No primeiro trimestre de 2007, a arrecadação total foi de R$ 1,54 bilhão, sendo que R$ 603 milhões foram destinados ao caixa do Estado.

Fonte: Jornal do Commercio/RJ


Fonte: Jornal do Commercio/
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