O diretor de Gás e Energia da Petrobras, Ildo Sauer, encaminhou carta ao senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) com os comentários da Companhia à  chamada Lei do Gás, conforme anunciado pelo presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, durante visita ao senador na semana passada.

A Petrobras considera que a Emenda 25/2006, apresentada pelo senador  como substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 226/05, sobre a indústria do Gás Natural, compromete os investimentos na expansão da infra-estrutura de transporte do gás natural no País, condição fundamental para a organização e maturação de mercados emergentes ou em  transição como o do Brasil.

Os principais aspectos do projeto que poderão dificultar o desenvolvimento da indústria do gás natural no Brasil são: Livre acesso aos dutos e período de exclusividade. O artigo 30 do projeto do senador  não estabelece um período de exclusividade de utilização da infra-estrutura de transporte (gasodutos) pelos carregadores que  construíram o duto e assumiram os riscos do mercado.

Para a Petrobras, em um mercado emergente como o Brasil, o período de  exclusividade na exploração do serviço de transporte de gás natural é  necessário para que o investidor na cadeia produtiva tenha o retorno dos seus investimentos. A União Européia, por exemplo, estipulou que os  mercados emergentes de gás natural tivessem um período de exclusividade de 10 anos.

Regime de concessão de transporte x autorização

A proposta do senador Tourinho prevê que o transporte de gás natural seja feito por contrato de concessão definido por meio de processo de concurso aberto (licitação).

A Petrobras avalia que o regime de concessão e licitação implica em um  processo moroso que pode inviabilizar as decisões de investimentos. Para  a Companhia, a melhor solução é o regime jurídico vigente, em que os investimentos são autorizados pelo órgão regulador (ANP). A forma atual,  na opinião da Petrobras, dá plena condição à livre iniciativa e à livre  associação para a realização de investimentos, incentivando o  empreendedorismo e permitindo a rápida implementação dos projetos.

Transferência de titularidade para gasodutos de Transporte e contratos de concessão para dutos existentes

Nos artigos 15 a 19, o PLS 226/05 determina que uma empresa proprietária  de ativos de transporte deverá se desfazer destes, ficando coligada a uma nova empresa detentora dos gasodutos. Também estabelece que o Poder  Executivo celebre contratos de concessão para a atividade de transporte  com as proprietárias de gasodutos existentes, sendo que, findo o prazo do contrato, os bens seriam revertidos para a União.

Na visão da Petrobras, essa proposta significa quebra de contratos e  expropriação de ativos, o que é incompatível com o Artigo 5º da  Constituição Federal que rege o direito de propriedade.

Criação da Ongás

O projeto de Lei do senador Tourinho institui a criação do Operador do  Sistema Nacional de Transporte de Gás Natural (Ongás), sem vinculação com o Poder Público e sem depender de autorização para o exercício de suas  atividades.

A Petrobras entende que as competências do Ongás coincidem com atividades que são de exclusividade do Poder Público e dos agentes privados e já  exercidas pelo Poder Executivo (Ministério das Minas e Energia e Comitê  de Monitoramento do Setor Elétrico), pelo órgão regulador (Agência  Nacional do Petróleo) e pelos agentes do setor nas formas previstas nos contratos de serviço de transporte.

Investimentos

A proposta do senador Tourinho entende que a ausência de um marco legal  adequado tem inibido os investimentos na indústria do gás.

Isso não corresponde à realidade, pois só a Petrobras investirá, no  período de 2006 a 2010, US$ 16 bilhões na cadeia de gás natural (com  recursos próprios ou por meio de parcerias). Desse total, US$ 8,8 bilhões serão destinados às atividades de exploração e produção e US$ 5,2 bilhões à construção de gasodutos. Trata-se do maior investimento em gás natural  já realizado na história da Companhia e que está sendo fundamental para a construção da maturidade da indústria de gás no País.

Ônus para o Estado

De acordo com o projeto apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho, a concentração do setor imporia um ônus ao Estado.

A Petrobras lembra que seu lucro líquido de R$ 18 bilhões, apurado em  2004, rendeu R$ 6 bilhões em dividendos à União. E dos R$ 120 bilhões de valor adicionado ao sistema Petrobras no mesmo período, cerca de R$ 70  bilhões foram recolhidos na forma de impostos, taxas e participações à  administração pública nas suas diferentes esferas (federal, estadual e municipal). A Petrobras ressalta ainda que seus investimentos são feitos sem o aporte do Tesouro Nacional e que, por sua condição de investment grade, a Companhia pode captar recursos no mercado internacional com  prazos e condições bastante favoráveis.

Definições de Gás Natural, Gasoduto de Transferência e Consumo Próprio

A definição de Gás Natural, na proposta do senador Tourinho, permite a  interpretação que engloba o Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), gases manufaturados e biogás como sendo de monopólio da União, o que não está previsto da Constituição.

Além disso, a definição para gasoduto de transferência impedirá que os  produtores transfiram o insumo à suas unidades operacionais, gerando  aumento dos custos e repasse aos preços da energia elétrica, fertilizantes e outros, produzidos a partir do gás natural.