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Punição

Petrobras Distribuidora é condenada a pagar R$ 3 milhões

15/04/2013 | 09h29

 

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas reformou decisão anterior e condenou a Petrobras Distribuidora (BR) a pagar multa de R$ 3 milhões por terceirização ilegal. Para reparar os danos morais causados à sociedade, o tribunal determinou que a empresa deverá destinar o dinheiro ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Além da multa, o TRT condenou a BR a encerrar a terceirização em todos os seus estabelecimentos no território nacional, com a obrigação de contratar, a partir de agora, apenas empregados aprovados em concurso público para exercer atividade fim. As informações são do Ministério Público do Trabalho, que ajuizou a ação em dezembro de 2011.
De acordo com a decisão, do último dia 2, a distribuidora tem 12 meses para encerrar os contratos de terceirização, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular.
Em nota, a BR informou que irá recorrer da decisão do tribunal. “Em caso semelhante, o TRT da 4ª Região [Porto Alegre] proferiu há cerca de um ano decisão a favor da legitimidade dos contratos de serviços da companhia”.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas reformou decisão anterior e condenou a Petrobras Distribuidora (BR) a pagar multa de R$ 3 milhões por terceirização ilegal. Para reparar os danos morais causados à sociedade, o tribunal determinou que a empresa deverá destinar o dinheiro ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


Além da multa, o TRT condenou a BR a encerrar a terceirização em todos os seus estabelecimentos no território nacional, com a obrigação de contratar, a partir de agora, apenas empregados aprovados em concurso público para exercer atividade fim. As informações são do Ministério Público do Trabalho, que ajuizou a ação em dezembro de 2011.


De acordo com a decisão, do último dia 2, a distribuidora tem 12 meses para encerrar os contratos de terceirização, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular.


Em nota, a BR informou que irá recorrer da decisão do tribunal. “Em caso semelhante, o TRT da 4ª Região [Porto Alegre] proferiu há cerca de um ano decisão a favor da legitimidade dos contratos de serviços da companhia”.



Fonte: Agência Brasil
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